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Resultados sobre "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA"
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Petição
- Modelo de resposta à Acusação Juizado Especial Criminal JECrim Desacato PN360
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de recurso em sentido estrito Homicídio Legítima defesa PTC615
- Modelo de recurso inominado Danos morais improcedentes Multa fidelidade PTC556
- Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Petição de Agravo Interno contra decisão monocrática em apelação Honorários Proveito Econômico PN1244
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Embargos Monitórios com Reconvenção – Cheque Especial PN539
- Modelo de réplica à contestação Alimentos avoengos Avós paternos Novo CPC PTC584
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