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Resultados sobre "TUTELA ANTECIPADA"
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Petição
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- Modelo de apelação criminal Tráfico de entorpecentes Dosimetria da pena PTC634
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909