Peças Processuais

Resposta à Acusação – Descaminho ou Contrabando BC225

Modelo de petição de resposta à acusação. Crime de descaminho ou contrabando. Princípio insignificância. Resposta do acusado.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2019.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Federal

Acusado: Francisco Fictício  

RESPOSTA DO ACUSADO

 

 

                                                Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor do mesmo, Réu esse já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      O Acusado foi denunciado, pelo Ministério Público Federal, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 334 do Estatuto Repressivo (“descaminho”) e formação de quadrilha (CP, art. 288).

 

                                               Segundo a peça acusatória, o Réu, por volta das 20h:45min, quando trafegava na BR 116, fora interceptado no posto da Polícia Rodoviária Federal da cidade XX. Na ocasião, fora constado, no interior do veículo, conforme laudo pericial que demora às fls. 77/85, mercadorias estrangeiras, todas desacompanhadas de documentação legal.

 

                                                Naquele momento o Réu conduzia 3 (três) passageiros, igualmente qualificados na peça acusatória (Francisco, Maria e Joaquim).

 

                                               Esses, em verdade, são os verdadeiros donos das mercadorias especificadas no auto de apreensão. (fls. 17/18)

 

                                               Segundo ainda os depoimentos colhidos no caderno inquisitivo, nenhuma das testemunhas, e corréus, afirmaram que o Acusado tinha conhecimento da “eventual” ilicitude perpetrada pelos passageiros.    

 

                                               O Acusado, destarte, nega a autoria delitiva, bem como revela, em sua defesa, considerações outras pertinentes ao crime de descaminho.                                                                                                                                              

2  - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

 PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EFETUADOS PELOS CORRÉUS

Lei nº. 9.249/95, art. 34

                                              

                                      Cuida o Acusado de colacionar aos autos, comprovantes de que os tributos, incidentes sobre as mercadorias apreendidas, foram devidamente recolhidos pelos corréus. (docs. 01/04).

 

                                               Não faz sentido, diante desse quadro, a persecução penal em estudo.

 

                                               De mais a mais, à luz do “princípio da isonomia” o crime de descaminho deve ter o mesmo tratamento concedido aos crimes contra a ordem tributária. Afinal, em ambas hipóteses, o bem jurídico tutelado é a ordem tributária.  

 

                                               Nesse diapasão, reza a Lei Federal 9.249/95 que:

 

Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia. 

                                              

                                                No mesmo trilhar, dispõe a Lei nº. 12.382/2011 que:

 

Art. 6o  O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

“Art. 83.  ...........................................................

§ 4o  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. 

§ 6o  As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR) 

 

                                               A respeito, transcrevemos precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual, nessas hipóteses, há a extinção da punibilidade:

( ... ) 

                                                                          

3  - “DESCAMINHO DE BAGATELA”

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

 LEI Nº 10.522/2002 – EXTENSÃO POR ANALOGIA

 

                                                Consta da denúncia que, revistado o veículo do Acusado, deu-se a apreensão das mercadorias (diversos componentes eletrônicos). Essas se encontravam desacompanhada da documentação fiscal pertinente.  

 

                                               Os bens foram avaliados em R$ 9.345,00 (nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais), conforme Laudo Merceológico que demora às fls. 26/28.  

 

                                               Diante disso, o fato em espécie não constitui infração penal. Decorre do valor inexpressivo das mercadorias apreendidas – diga-se, de propriedade dos corréus.

 

                                               Nesse contexto, deve ser aplicado o “princípio da insignificância”. Afinal, o valor da mercadoria, tocante ao valor do tributo devido, perfaz um montante inferior àquele que a própria União se desinteressa de cobrá-los.

 

                                               Com esse enfoque, vejamos a Portaria nº 75 de 22 de março de 2012, originária do Ministério da Fazenda, in verbis:

 

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art.68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

 

Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 

 

                                               Noutro giro, mesmo que, por absurdo, verdade fosse o que é atribuído ao Réu, ainda assim não haveria lesividade na pretensa conduta do delito de descaminho. É que o tributo devido (sonegado), em face dos valores das mercadorias apreendidas, é inferior àquele previsto para os fins de execução fiscal (Lei nº. 10.522/02, art. 20), verbis:  

 

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

( ... )  

                                               Consoante o magistério de Cezar Roberto Bittencourt, evidenciando considerações acerca do princípio da insignificância, verificamos que:

 

`A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico`.

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Resposta à Acusação, agitada em face de imputação de crime contra ordem tributária, no caso o delito de descaminho. 

Na hipótese, o réu fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Descaminho(CP, art. 334), igualmente o de formação de bando ou quadrilha(CP, art. 288).

A peça acusatória narra um quadro fático, apontando que aquele fora preso, em flagrante delito, transportando 3 passageiros em seu táxi e, em uma vistoria feita pela Polícia Rodoviária Federal, foram encontradas mercadorias estrangeiras(lícitas). Essas, porém, desacompanhadas da documentação legal.

A autoria do delito foi negada, na fase policial, além de ser ratificada na peça vestibular de defesa.

Com a petição defensiva foram carreados comprovantes de quitação dos tributos, referentes à mercadoria apreendida.

Diante disso, sustentou-se, no âmago da defesa, sob a égide do princípio da isonomia, a extinção da punibilidade, à luz, inclusive, da disciplina regida pelo art. 34, da Lei Federal nº. 9.249/95 .

De outra banda, levantou-se, novamente, a extinção da punibilidade, todavia, agora, decorrência de que os valores daqueles tributos eram inferiores ao montante previsto para fins de execuções fiscais. Por isso, significaria a impressão do princípio da insignificância.

Não haveria, dessa forma, lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma legal.

Quanto à imputação do crime de quadrilha ou bando(CP, art. 288), a defesa rebateu a denúncia alegando que não havia associação permanente para perpetração de crimes.

Pediu-se, de arremate, a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401).

Acrescentada na peça a doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Nélson Hungria.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS. PORTARIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA. VALOR MÍNIMO ATUALIZADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO.

1. Esta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem admitido a incidência do princípio da insignificância nos casos de descaminho em que o tributo devido é considerado irrelevante pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, que prevê o arquivamento das execuções fiscais de débitos cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Com a edição das Portarias 075/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, o parâmetro foi alterado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. O STF, por intermédio de ambas as Turmas, passou a adotar R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como a quantia suscetível de insignificância penal no descaminho, pois adota como fundamento para avaliar atipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para atuação do Estado em matéria de execução fiscal: O valor do tributo devido. Precedentes: HC 134482/AGr/SP, HC 136769/PR. 4. Recurso do Ministério Público Federal não provido. (TRF 1ª R.; RSE 0052668-33.2017.4.01.3800; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. José Alexandre Franco; DJF1 11/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 22

Última atualização: 13/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Guilherme de Souza Nucci

Histórico de atualizações

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