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Resultados sobre "busca apreensão menor novo cpc"
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Petição
- Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por danos morais e materiais - Propaganda enganosa PN275
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Ação de Consignação de chaves de imóvel locado BC291
- Modelo de Petição para Adiamento de Audiência com Atestado Médico
- Modelo de Ação de Indenização por Atraso na Entrega de Obra PN562
- Embargos à Ação Monitória(Agiotagem) – Cheque prescrito BC209
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Habeas Corpus Para Trancamento de Ação Penal PTC847
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
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