Peças ProcessuaisAção de Consignação de chaves de imóvel locado BC291

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Por:

Código da Petição: BC291

Número de páginas: 17

Última atualização: 14/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Recusa do credor, Mora do credor, Ação de consignação, Ação consignatória, Mora do locador

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Sinopse

MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES onde as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses.

Antes do prazo fixado para o término da locação, a Autora, locatária do imóvel, pretendeu devolver o bem, como lhe faculta a lei do inquilinato (art. 4º), quando faltava tão somente cinco(5) meses para término.

O locador, Réu na ação, todavia recusou-se a receber as chaves (simbolicamente o imóvel), alegando que deveria ser pago a multa de 3(três) meses de aluguel, como previsto no contrato.

A Autora, entretanto, argumentou que tal pedido era indevido, visto que deveria pagar, ao revés, apenas fração do valor total da multa, quando adimpliu com a quase totalidade do contrato( LI, art. 4º, segunda parte c/c art. 413, do CC). Notificado extrajudicialmente para receber as chaves, o mesmo deu o silêncio como resposta.

Destarte, restou à Autora da ação promover a ação de consignação, em face da mora acceppiendi, tendo em mira que a recusa era injusta( CC art 335 inc I  c/c  art. 890 e segs do CPC ).

Em linhas iniciais da ação, delimitou-se quanto à propriedade da consignação das chaves, por tratar-se de coisa, embora simbolicamente represente o imóvel em si.( CC art 334  c/c CPC art 893 inc I )

Ademais, justificou-se, com inúmeros julgados, que mesmo que houvesse débito da Autora(o que não era a hipótese), não havia motivo para recusa de recepcionar as chaves, devendo o locador, na hipótese, procurar as vias legais caso existissem algum inadimplemento contratual.

Mostrou-se, mais, que a recusa era injusta ( CC art 335 inc I ), visto que a multa deveria se cobrada proporcionalmente, dando azo, assim, ao ajuizamento da ação consignatória. Notas doutrinárias e jurisprudência sobre o tema foram insertas na peça processual. 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
1. A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do artigo 924 do Código Civil, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal corresponde aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação. 2. Também inexigível a pretensão do réu de valor integral do aluguel de março de 2009, quando a desocupação voluntária deu-se a 14 daquele mês, e a recusa no recebimento das chaves iniludivelmente mostrou-se injustificada. 3. Não comporta redução a fixação dos honorários no percentual máximo, quando exigiu-se do profissional trabalho que despendeu tempo significativo e, o valor dado à causa, que serviu de norte para incidência daquele percentual de 20%, não é de monta. 4. Negaram provimento ao recurso. (TJSP - APL 0240152-63.2010.8.26.0000; Ac. 6650636; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vanderci Álvares; Julg. 10/04/2013; DJESP 23/04/2013)

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