Novo CPC
Modelo de Agravo Interno — Indeferimento de Justiça Gratuita
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Modelo Agravo Indeferimento Justiça Gratuita Pessoa Física
14 páginas (2025)
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Petição Exceção De Pré-executividade Novo CPC Execução Fiscal IRRF
14 páginas (2021)
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva IPTU
15 páginas (2025)
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Petição Exceção De Pré-executividade Ilegitimidade Passiva Novo CPC ISS
16 páginas (2021)
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Petição Exceção De Pré-executividade Ilegitimidade Passiva Novo CPC ICMS
12 páginas (2025)
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Modelo Exceção De Pré-executividade Execução Fiscal Prescrição IRPF
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Modelo Exceção De Pré-executividade Execução Fiscal IRPJ
18 páginas (2020)
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Petição Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Novo CPC ICMS
20 páginas (2025)
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Modelo Exceção De Pré-executividade Execução Fiscal Prescrição ISS
19 páginas (2025)
