Peças Processuais

Ação de Indenização por Erro Médico - Negligência - Esquecimento corpo estranho PN883

Petição inicial ação de indenização por danos morais. Novo CPC. Erro médico. Compressa de gaze esquecida em paciente em cirurgia. Negligência médica.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

                                               JOANA DE TAL, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                                A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 23h:45min, procurara o Hospital Estadual Xista, ora Réu, no sentido de socorrer-se de sintomas de fortes dores abdominais. Além disso, haviam febre e fortes dores de cabeça. O motivo, de antemão, era resultado de um tumor, excessivamente inflamado, localizado na região abdominal. Acosta, para tanto, as devidas fotografias comprobatórias. (docs. 01/07)

 

                                                Na oportunidade fora atendida pelo médico de plantão, Dr. Fulano de Tal, inscrito no CRM nr. 0000. Sua especialidade é clínica geral.

 

                                                Naquela ocasião, de pronto fora indicada a realização de cirurgia para extirpar o tumor (doc. 08). O procedimento cirúrgico fora realizado no dia 00/11/2222, como se depreende do prontuário ora acostado (doc. 09).

 

                                                No dia seguinte a Autora tivera alta médica (doc. 10) Por isso, em seguida a Requerente se deslocara a sua residência, de táxi, com seu esposo, Cicrano de Tal.

 

                                                Todavia, aproximadamente um mês após o ato cirúrgico, a Autora passara a apresentar um quadro clínico de fortes dores no abdômen, náuseas, febre intensa e calafrios. Além disso, não fosse o suficiente, isso produzira erupção cutânea e coceira (urticária), ambos no local em que fora feita a incisão.

 

                                                Tal quadro clínico persistiu por 2 meses sucessivos, ocasião em que retornara ao hospital em liça na data de 11/22/333. Lá chegando fora atendida por um outro médico, Doutor Cicrano de Tal (CRM 0000). Esse, mais preocupado com a situação, pedira exames clínicos mais precisos. Foram feitos, por determinação desse, exames de imagens, máxime por meio de tomografia computadorizada, e, igualmente, ressonância magnética da região afetada. (docs. 11/12)

 

                                                Não demorou muito para constatar-se a presença de um corpo estranho na cavidade abdominal (doc. 13). Tratava-se de uma compressa de gaze, envolta em tecido fibroso. Obviamente ocorrera por conta da negligência da equipe médica que realizara a cirurgia.

 

                                               Diante disso, fora realizada uma nova cirurgia. Dessa feita tinha como propósito a extração da compressa de gaze, procedimento esse realizado por meio de laparoscopia (doc. 14).

 

                                                Só assim, após esse novo procedimento e, mais, com o tratamento de vários remédios prescritos, a Autora tivera a melhora almejada.

 

                                                Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza.

 

                                                Com efeito, sem qualquer dúvida, havia o nexo de causalidade entre o dano ocasionado e o ato médico em debate. Por isso, devida a indenização em face de danos morais.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva do Estado

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos. É dizer, não exige a perquirição de culpa. (CF, art. 37, § 6°)

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

 

O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados...

( ... )

 

                                             Não bastasse isso, percebe-se que a Legislação Substantiva Civil, do mesmo modo, adotou a orientação consagrada na Carta Política. (CC, art. 43)

 

                                               Nesse diapasão, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar originar-se de comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar. Assim, sem qualquer relevância examinar se houve conduta culposa, ou não, do agente causador.

 

                                               É ilustrativo evidenciar o seguinte aresto:

( ... )

 

2.3. Não há a incidência de prazo decadencial da pretensão

 

                                               A hipótese em vertente trata de falha na prestação de serviços (inadimplemento contratual), na qual a Autora, nesse caso, almeja reparação de danos morais. Não incide, por esse ângulo, o prazo estipulado no art. 26 da Lei Consumerista. Ao revés disso, recai, em verdade, o prazo quinquenal previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.

 

                                               A propósito, este é o entendimento de Orlando da Silva Neto:

 

A regra de prescrição do art. 27 refere-se, portanto, somente à prescrição da ação de reparação de danos ocorridos em relação de consumo, e não a todas as relações jurídicas de consumo. Repete-se a regra segundo a qual para cada situação jurídica existirá apenas uma regra de prescrição, como bem colocou o Ministro Humberto Gomes de Barros:...

( ... )

 

                                      Uma vez que, nessa situação, o dano é presumido, maiormente face à má prestação do serviço, cabe à Ré, por isso, desincumbir-se em comprovar a regularidade nos préstimos ofertados.

 

2.5. Dano moral decorrente de negligência médica

 

                                               Em linhas iniciais, registramos que, no caso em ensejo, não se descura que a atividade médica, mesmo em conta de uma relação contratual, não tem o dever de curar o doente. Certamente a ele integra o dever de ocupar-se em oferecer os cuidados imperiosos, máxime aplicando-se nesse desiderato seus conhecimentos e recursos adequados. Ao contrário disso, ou seja, a obtenção certa de êxito no tratamento, é trazer à tona uma obrigação de resultado. Não é o caso aqui tratado, certamente.

 

                                               Na situação em espécie, todavia, é inescusável que, em relação à Autora, houvera um enorme despreparo técnico por parte do corpo clínica do hospital. Situação, acredite, comezinha a qualquer médico noviço na profissão. É dizer, à luz da lei, houvera inconfundível negligência médica e, por isso, exige-se a reparação do dano perpetrado.

 

                                               No tocante ao prisma da negligência médica, impende destacar o entendimento de Sérgio Cavalieri quando assevera, ad litteram:

 

Culpa e erro profissional são coisas distintas. Há erro profissional quando a conduta médica é correta, mas a técnica empregada é incorreta; há imperícia quando a técnica é correta, mas a conduta médica é incorreta. A culpa médica supõe uma falta de diligência ou de prudência em relação ao que era esperável de um bom profissional escolhido como padrão; o erro é a falha do homem normal, consequência inelutável da falibilidade humana. E, embora não se possa falar em um direito ao erro, será́ este escusável quando invencível à mediana cultura mé- dica, tendo em vista circunstancias do caso concreto...

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por erro médico, conforme novo cpc, sob a modalidade culposa de negligência, ocorrida em hospital público, em face de esquecimento de material cirúrgico (corpo estranho) no interior do corpo da paciente. 

Narra a petição inicial que a autora procurara o Hospital Estadual Xista, no sentido de socorrer-se de sintomas de fortes dores abdominais. Além disso, haviam febre e fortes dores de cabeça. O motivo era resultado de um tumor, excessivamente inflamado, localizado na região abdominal.

Naquela ocasião, de pronto fora indicada a realização de cirurgia para extirpar o tumor. O procedimento cirúrgico fora realizado.

No dia seguinte a autora tivera alta médica. Por isso, em seguida a requerente se deslocara a sua residência, de táxi, com seu esposo.

Todavia, aproximadamente um mês após o ato cirúrgico, a autora passara a apresentar um quadro clínico de fortes dores no abdômen, náuseas, febre intensa e calafrios. Além disso, não fosse o suficiente, isso produzira erupção cutânea e coceira (urticária), ambos no local em que fora feita a incisão.

Tal quadro clínico persistiu por 2 meses sucessivos, ocasião em que retornara ao hospital. Lá chegando fora atendida por um outro médico. Esse, mais preocupado com a situação, pedira exames clínicos mais precisos. Foram feitos, por determinação desse, exames de imagens, máxime por meio de tomografia computadorizada, e, igualmente, ressonância magnética da região afetada.

Não demorou muito para constatar-se a presença de um corpo estranho na cavidade abdominal. Tratava-se de uma compressa de gaze, envolta em tecido fibroso. Obviamente ocorrera por conta da negligência da equipe médica que realizara a cirurgia.

Diante disso, fora realizada uma nova cirurgia. Dessa feita tinha como propósito a extração da compressa de gaze, procedimento esse realizado por meio de laparoscopia

Só assim, após esse novo procedimento e, mais, com o tratamento de vários remédios prescritos, a autora tivera a melhora almejada.

Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza.

Com efeito, sem qualquer dúvida, existira nexo de causalidade entre o dano ocasionado e o ato médico em debate. Por isso, devida a indenização em face de danos morais perpetrados. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE TUBO DE SUCÇÃO NO JOELHO DA P ACIENTE. PERMANÊNCIA POR TRÊS ANOS. SUBMISSÃO A NOVA CIRURGIA REALIZADA POR OUTRO PROFISSIONAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta negligência e imperícia em cirurgia ortopédica, pelo esquecimento de dreno plástico de sucção de 6,00 cm (seis centímetros) no joelho do paciente / apelado, o que lhe causou graves dores e limitação física por três anos. 2. Apesar da realização de exames de revisão cirúrgica, bem como, após queixas de fortes dores, de realização de novos exames, o Réu / Apelante não detectou o corpo estranho por ele deixado no joelho da Autora, sendo, contudo, facilmente detectado por outro profissional, o qual realizou novo procedimento cirúrgico, evidenciando reprovável conduta do cirurgião. 3. Configuração de dano moral em decorrência de erro médico envolve a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, conforme art. 951 do Código Civil, exigindo-se, portanto, a confluência dos requisitos: O evento danoso, o dano, nexo causal e culpa. 4. Verba indenizatória fixada pelo juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, carecendo de majoração para abarcar os danos imateriais sofridos pelo apelado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o risco de acometimento de outros problemas de saúde em decorrência da permanência de objeto estranho em seu corpo por um pouco mais de 3 (três anos). 5. Apelo adesivo provido para majorar a indenização para o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reias). 6. Apelação principal improcedente, uma vez que configurada a ocorrência de danos morais e o descabimento de sua minoração. (TJBA; AP 0363049-70.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus; Julg. 27/02/2018; DJBA 08/03/2018; Pág. 323)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 30

Última atualização: 02/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Rizzatto Nunes, Gustavo Borges, Orlando da Silva Neto, Fábio Henrique Podestá, Sérgio Cavalieri Filho, Nehemias Domingos de Melo, Arnaldo Rizzardo, José Miguel Garcia Medina

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