Infração Contratual | Petições Online®
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O que é infração contratual?
Infração contratual é o descumprimento de uma ou mais obrigações previstas em um contrato, seja por ação ou por omissão de uma das partes. Na locação, por exemplo, configura infração contratual deixar de pagar o aluguel, usar o imóvel para finalidade diversa da prevista, realizar obras sem autorização do locador ou descumprir regras do condomínio. Esse comportamento gera consequências jurídicas, como a possibilidade de rescisão do contrato, aplicação de multas e até a propositura de ação de despejo.
Quer ver como isso se aplica em casos concretos? Confira abaixo modelos de petições por infração contratual, que demonstram como fundamentar pedidos e defesas diante desse tipo de violação.
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Petição
- Modelo de reclamação trabalhista Reforma Novo CPC Assédio Moral Rigor excessivo PN374
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, ajuizada conforme a lei da reforma trabalhista (nova CLT), bem assim consoante o novo CPC (novo cpc), sob o rito ordinário, objetivando a indenização por danos morais, motivada por assédio moral decorrente de rigor excessivo. - Modelo de ação de despejo novo CPC Infração legal Desvio de finalidade PN684Trata-se de modelo de petição inicial de ação de despejo, por infração legal e contratual, ajuizada conforme os artigos 9º, inciso II, 23, inciso II, e 47, inciso I da Lei do Inquilinato. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para fins comerciais, com a finalidade específica de instalação de uma clínica odontológica. No entanto, a requerida desviou a finalidade do imóvel, utilizando-o para a exploração de um restaurante, o que configura infração contratual expressamente prevista no pacto locatício. Diante das provas documentais anexadas, o autor requer a retomada do imóvel e a consequente rescisão do contrato de locação. O pedido fundamenta-se na obrigação do locatário de utilizar o imóvel conforme a finalidade pactuada, conforme dispõe o artigo 23, inciso II, da Lei do Inquilinato. A violação desta obrigação caracteriza infração legal e contratual, justificando o ajuizamento da presente ação de despejo. O autor destaca a ausência de qualquer autorização para a mudança de atividade exercida no imóvel e requer a desocupação imediata, além das demais providências cabíveis para a reparação dos prejuízos decorrentes do desvio de finalidade locatícia.
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Reparos urgentes Medida liminar PN693O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar, ajuizada em face de desocupação do imóvel locado para reparos urgentes. (Lei do Inquilinato, art. 9º, IV)
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC com pedido de liminar para desocupação PN698O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar para desocupação, ajuizada conforme o novo CPC, decorrência de não cumprimento de acordo de desocupação voluntária de imóvel locado. (LI, art. 9º, inc. I)
- Modelo de ação de despejo novo CPC Exoneração de fiança PN703O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo com pedido de medida liminar, demanda essa em que as partes litigantes celebraram contrato de locação residencial, por prazo de 30 meses, com garantia locatícia de fiança.
- Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Infração legal Sublocação PN713O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo promovida por conta de infração legal e contratual (Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. II), conforme novo cpc, tendo-se em conta que houvera indevida e não autorizada sublocação do imóvel locado. (LI, art. 13)
