Modelo de ação de despejo novo CPC Infração legal Desvio de finalidade PN684

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de  petição inicial de Ação de Despejo em face de infração contratual e legal, tendo-se em conta o desvio de finalidade destinado à locação. (Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. I, art. 23, inc. I e art. 47, inc. I)

• Sumário da petição
• AÇÃO DE DESPEJO
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS 
• (2) – DO DIREITO 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            JOAQUIM DOS SANTOS, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 23, inc. II c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO

(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”) 

 

contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected], bem assim contra seu fiador BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do CPF(MF) nº. 111.333.222-44, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo de duração fora de 30(trinta) meses e aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 01)

 

                                               O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria, unicamente, de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.

 

                                               Segundo também revela a cláusula 8ª do contrato, é considerada infração contratual o desvio de finalidade do pacto locatício.

 

                                                           Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente desviou a finalidade contratual destinada ao imóvel locado. Atualmente o imóvel é destinado a utilização como restaurante.

 

                                                           De logo se mostra prova documental demonstrando anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02), bem assim por fotografias que mostram a instalação direcionada à alimentação (docs. 03/07). Não bastasse isso, há um site também destacando as qualidades do restaurante em comento. (doc. 08)

 

                                                           Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, do enlace contratual.                

 

 

                                               Denota-se que a conduta do Réu infringiu norma legal e, igualmente, acerto contratual.

 

                                               Reza a Lei do Inquilinato no tocante às obrigações do locatário que:

 

 

                                               Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização, para que fosse desviada a finalidade, convencionada para os fins locatícios. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia acima destacada; há, de fato, uma infração legal.

 

                                               De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de desvio de finalidade do objeto da locação (clínica dentária), o que se observa do teor da cláusula 8ª. Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)

 

 

                                               Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido abraçado:

 

 

 

 

                                      Com efeito, é de rigor haja o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo igualmente o seu fiador que ora integra o polo passivo da demanda. 

 

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