Peças Processuais

Ação de Despejo - Infração legal - Sublocação PN713

Modelo de petição inicial de ação de despejo por infração legal e contratual, conforme novo cpc, devido à sublocação de imóvel locado.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                              FULANO DE TAL, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 13, caput c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO,

(“POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL”)

 

contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, bem assim contra seu fiador, BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do CPF (MF) nº. 111.333.222-44, ambos com endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                  Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

                                      O Autor celebrou com o Réu, em 00/11/2222, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo de duração fora de 30(trinta) meses. Aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 01)

                                      O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.

                                      Segundo também revela a cláusula 8ª, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros no trato locatício, sobretudo para fins de empréstimo, cessão ou sublocação.

                                      Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida, inadvertidamente, sublocou o imóvel para outros dentistas. De logo se mostra prova documental, demonstrando o anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02). Igualmente, por fotografias que mostram a instalação de outras salas (docs. 03/07).

                                      Não bastasse isso, o irmão do Promovente simulou pretensão de alugar uma das salas. Para sua surpresa, de fato lhe foi entregue cadastro e relação de documentos (com o valor do aluguel). (docs. 08/09)

                                      Diante desse quadro fático, devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.              

     

(2) – DO DIREITO

 

 

                                      Por isso, a conduta do Réu, seguramente, infringiu norma legal e, tal-qualmente, acerto contratual.

                                      Reza a Lei do Inquilinato, no tocante à sublocação, verbo ad verbum:

LEI DO INQUILINATO

Art. 13 – A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

 

                                      Nesse passo, afirma-se que inexistiu qualquer forma de autorização de sublocação do bem locado. É dizer, essa circunstância vai de encontro aos ditames da regra locatícia, acima destacada; há, de fato, uma infração legal.

                                      De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de sublocação do bem (cláusula 8ª). Assim, aqui existe também uma infração contratual que abre espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)

                                      Com essa compreensão:

LEI DO INQUILINATO

Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo promovida por conta de infração legal e contratual (Lei do Inquilinato, art. 9º, inc. II), conforme novo cpc, tendo-se em conta que houvera indevida e não autorizada sublocação do imóvel locado. (LI, art. 13)

Conta da exordial que o Autor celebrou com a sociedade empresária Ré contrato de locação para fins não residenciais.

O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria de instalar uma Clínica Dentária.

Segundo também revelava a cláusula 8ª do contrato em liça, seria vedada qualquer forma de intervenção de terceiros no trato locatício, sobretudo para fins de empréstimo, cessão ou sublocação.

Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida inadvertidamente sublocou o imóvel para outros dentistas.

Diante desse quadro fático, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual. (Lei do Inquilinato, art. 47, inc. I)    

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. TRESPASSE (TRANSFERÊNCIA DO FUNDO COMERCIAL). SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR (ART. 13, DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/91). INFRAÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE DESPEJO QUE DEVERÁ ATINGIR O ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) os efeitos do trespasse para o contrato de locação; e b) os ônus da sucumbência. 2. A ordem de despejo se estende ao sublocatário ilegítimo, não havendo necessidade de o mesmo figurar no pólo passivo da ação, pois o art. 59, parágrafo segundo, da Lei nº 8.245, de 18/10/91, se aplica apenas ao sublocatário legítimo. 3. Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com a sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação dos autores conhecida e provida. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido. (TJMS; APL 0820305-37.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 16/04/2018; Pág. 116)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 7

Última atualização: 26/02/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

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