Peças Processuais

Modelo de Ação de Despejo Novo CPC Reparos urgentes Medida liminar PN693

Modelo de petição inicial de ação de despejo c/c pedido de medida liminar de imissão na posse do imóvel. Novo CPC. Reparos urgentes. Lei 8245/91.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar, ajuizada em face de desocupação do imóvel locado para reparos urgentes. (Lei do Inquilinato, art. 9º, IV)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

        

                            JOÃO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. IV c/c art. 59,  da Lei do Inquilinato, para ajuizar a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO,

(“COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR) 

 

contra PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital, com duração de 30(trinta) meses. Ajustou-se preço do aluguel no valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), tendo como término a data de 22/33/0000.(doc. 01)

 

                                               O Autor fora notificado no dia 00/11/2222 pelo Corpo de Bombeiros. (doc. 02) Referida notificação concede prazo “improrrogável” de 30 dias para se substituir toda parte elétrica do prédio locado, maiormente quando salienta que há risco iminente de incêndio. Há, inclusive, laudo elaborado por essa mesma instituição, o qual serviu de base para a aludida notificação. (doc. 03)

 

                                               Prontamente o Promovente fizera ciência do teor completo da notificação, de forma escrita (por notificação extrajudicial), como também por vários telefonemas à pessoa do locatário-réu. (doc. 04)

 

                                               Segundo o laudo em espécie, bem assim a notificação da Autoridade Administrativa, há risco aos ocupantes do imóvel. (vide pág. 07 do laudo)

 

                                               A substituição completa da parte elétrica do imóvel requer mão de obra especializada. Além disso, tal empreitada tomará vários dias para sua realização.

 Peças relacionadas

                                               Não há como realizar tal procedimento sem o esvaziamento do prédio, seja por conta do risco de acidente, seja por conta das avarias, que a ausência de energia poderá ocasionar aos habitantes do imóvel.

 

                                               Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, resta devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.        

 

(2) – MÉRITO 

 

                                               Reza a Lei 8.245/91(LI) quanto à retomada do imóvel para reformar urgentes:

 

LEI DO INQUILINATO

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

( . . . )

IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

 

                                               Dessarte, o Autor traz à colação com a exordial prova inconteste que ( a ) há determinação expressa de Autoridade Administração para reformar urgentes; ( b ) existe risco aos ocupantes do imóvel; ( c ) é totalmente inviável a realização da obra com a presença de pessoas estranhas aos técnicos; ( d ) houve recusa do locatário em desocupar o imóvel.

 

                                               Diante disso, oportuno o ajuizamento da presente ação de despejo, com o propósito de desfazimento da locação.

 

                                               Com efeito, de toda prudência colecionarmos o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:

 

O locatário na verdade é obrigado não só a consentir a realização de reparos urgentes que o prédio requer, mas também a comunicar a necessidade ao senhorio (art. 23, IV). 

 

                                             Por esse modo, quando demonstrado o atendimento aos requisitos previstos na legislação do inquilinato, inexiste óbice à decretação do despejo da parte demanda.

 

(3) – DA MEDIDA LIMINAR

 

                                               O caso em liça possibilita o pedido de medida liminar de desocupação do imóvel locado por temporada, visto que a presente demanda fora ajuizada após o semestre legal.

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 59 – Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

 

§ 1º - Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( . . . )

VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;                                                          

 

                                               Por esses motivos, antes deferindo o pleito ora formulado de depósito de caução de três(3) meses de aluguel(LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput), o Autor requer medida liminar de desocupação do imóvel locado, independente da oitiva antecipada do Réu, com a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo a esse o prazo de 15(quinze) dias, a partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decretação do despejo (LI, art. 59, § 1º c/c art. 65). 

 

( ... )  

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar, ajuizada em face de desocupação do imóvel locado para reparos urgentes. (Lei do Inquilinato, art. 9º, IV)

Narra a petição inicial que  Autor celebrou com o Réu contrato escrito de locação residencial de imóvel.

Em dado momento da relação locatícia o Autor fora notificado pelo Corpo de Bombeiros. Referida notificação concedia prazo “improrrogável” de 30 dias para se substituir toda parte elétrica do prédio locado, salientando existir iminente de incêndio.

 Prontamente o Promovente fizera ciência do teor completo da notificação, de forma escrita (por notificação extrajudicial), como também por vários telefonemas à pessoa do locatário-réu.

Segundo o laudo em espécie, bem assim a notificação da Autoridade Administrativaexistiam riscos aos ocupantes do imóvel.

A substituição completa da parte elétrica do imóvel requereria mão de obra especializada e, além disso, tal empreitada tomaria vários dias para sua realização. Não havia como realizar tal procedimento sem o esvaziamento do prédio, seja por conta do risco de acidente, seja por conta das avarias que a ausência de energia poderá ocasionar aos habitantes do imóvel.

Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, restou devido o ajuizamento da Ação de Despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.        

Formulou-se pedido de medida liminar de desocupação imediata, na forma da redação contida no art. 59, § 1º, inc. IV, da Lei do Inquilinato

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEIS COM PEDIDO DE TUTELA PARA REPAROS URGENTES JULGADA IMPROCEDENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO É REQUISITO PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inadimplemento confesso. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; APL 1015664-27.2017.8.26.0562; Ac. 11479984; Santos; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 23/05/2018; DJESP 29/05/2018; Pág. 2149)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito do Inquilinato

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 10

Última atualização: 20/09/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Sílvio de Salvo Venosa

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