Peças Processuais

Ação de Justificação Previdenciária - União Estável Homoafetiva - Post mortem PN990

Modelo de petição inicial de ação de justificação judicial previdenciária. União estável. Novo CPC art 381. Produção antecipada de provas.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA         VARA CÍVEL DA CIDADE

( novo CPC, art. 381, § 4º)

 

 

 

 

 

                                     

                                      PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 75, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 381, § 5°, da Legislação Adjetiva Civil, aforar, para fins previdenciários, a presente

 

AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO,

“MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS”

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

( i ) FATOS EM QUE RECAIRÃO AS PROVAS

(CPC, art. 382, caput, parte final)

 

 

                                      CONVIVÊNCIA MARITAL HOMOAFETIVA

 

                                                  A Autora conviveu maritalmente com o João de Tal no período compreendido de 00/11/2222 a 22/11/0000 (ocasião em que veio a falecer). Desse modo, por mais de sete (7) anos conviveram sob o ângulo jurídico de união estável homoafetiva, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

                                      O rompimento da união se deu unicamente em decorrência do falecimento do companheiro. Esse triste episódio ocorrera em 00/11/2222, em razão de acidente automobilístico, o que se comprova por meio da certidão de óbito ora acostada. (docs. 01)

                                      Pouco tempo depois da morte de João de Tal, o Autor procurou a Autarquia (INSS). O objetivo era o ver preservada sua condição de companheiro do de cujus e, com isso, passar a receber os benefícios previdenciários atinentes. Salientou, por isso, naquele momento, que havia convivido com o falecido em regime de União Estável homoafetiva.

                                      Contudo, esse quadro fora refutado de pronto pela Autarquia, sob o argumento de ausência de prova consistente nesse sentido, ou seja, União Estável. Isso até motivou a proposição da presente querela acautelatória.

                                      Todavia, em verdade o Promovente e o de cujus se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável homoafetiva, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)

                                      Com efeito, sobre o tema em vertente leciona Paulo Nader que:

 

O grande avanço no Direito de Família verificou-se com a promulgação, em 5 de outubro de 1988, da Constituição Federal, conhecida como a Constituição Cidadã, pois democratizou as instituições do Estado. Ao dispor sobre as entidades familiares, o constituinte adequou os princípios à modernidade e aos critérios de justiça. Ao mesmo tempo eliminou todos os resquícios de discriminação contra filhos, não fazendo qualquer distinção entre os havidos no casamento ou fora dele, os consanguíneos ou adotivos. Como analisamos anteriormente, são entidades familiares: o casamento, a união estável, a união homoafetiva e a família monoparental. Os direitos e os deveres entre os cônjuges e os companheiros (ou conviventes) são semelhantes.4 Observe-se que o texto Constitucional (art. 226, § 3º) optou pela terminologia união estável, dada a associação que se fazia entre o vocábulo concubinato e relações adulterinas, como anota César Fiúza, para quem o legislador foi infeliz, pois o casamento se compõe de união estável...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Justificação Previdenciária (produção antecipada de prova), ajuizada conforme Novo CPC (art. 381, § 5°), de jurisdição voluntária, com o propósito de demonstrar relação de União Estável Homoafetiva com pessoa falecida (post mortem), mormente os requisitos para viabilizar o recebimento de pensão previdenciária por morte de companheiro.

Narra a petição inicial que o autor conviveu com seu companheiro no período compreendido de 00/11/2222 a 22/11/0000 (ocasião em que veio a falecer). Desse modo, por mais de oito (8) anos conviveram sob o ângulo jurídico de união estável homoafetiva, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.

O rompimento da união se deu unicamente em decorrência do falecimento do citado companheiro.

Pouco tempo depois da morte de seu companheiro, o autor procurou a Autarquia (INSS). O objetivo era o de ver preservado sua condição de companheiro do de cujus e, com isso, passar a receber os benefícios previdenciários atinentes. Salientou, por isso, naquele momento, que havia convivido com o falecido em regime de União Estável.

Contudo, esse quadro fora refutado de pronto pela Autarquia, sob o argumento de ausência de prova consistente nesse sentido, ou seja, uma União Estável Homoafetiva. Isso até motivou a proposição da querela acautelatória em espécie.

Todavia, em verdade o promovente e o de cujus se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amoldava-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)

Por tudo isso, pretendera o autor obter o Benefício Previdenciário de Pensão por Morte. O companheiro, em estado de União Estável Homoafetiva, como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º), de fato, era beneficiário do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, presumindo-se a sua dependência econômica (Lei nº 8.213/1991, art. 16, I, § 4º).

Nesse diapasão, necessitava colacionar provas suficientes para demonstrar a união estável, em regime de relacionamento homoafetivo duradouro e de mútua assistência, ensejadores da pensão previdenciária. Era mister, ainda, apresentar prova material e/ou testemunhal da relação marital mantida entre o autor e seu companheiro falecido nos anos que antecederam ao óbito.

Desse modo, de toda conveniência a oitiva de testemunhas em Ação de Justificação Previdenciária, para, assim, ver implantado o benefício previdenciário de pensão por morte. 

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019além da doutrina de Rolf Madaleno e Paulo Nader.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ORIGINALMENTE NO JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ART. 109, §3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DELEGADA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECUSA DE JURISDIÇÃO POR PARTE DA JUSTIÇA ESTADUAL POR QUESTÕES DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conforme regra do art. 109, §3º da Constituição Federal de 1988, “Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a Comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a Lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual. ” 2. O segurado da Previdência Social pode, ao ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, optar entre o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio, caso esta não seja sede de Vara Federal, o Juízo Federal de Subseção cuja competência abranja o seu domicílio ou uma das Varas Federais da Sede da Seção Judiciária do Estado. 3. Tratando-se de ação proposta por beneficiário da Previdência Social contra o INSS perante a Justiça Estadual da Comarca onde reside, no exercício de competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência, não sendo possível ao Juízo declinar da competência em razão de questões de administração judiciária. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Coração de Jesus. MG, o suscitado. (TRF 1ª R.; CC 0066607-68.2016.4.01.0000; Primeira Seção; Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão; DJF1 08/02/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Previdenciário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 12

Última atualização: 11/02/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Paulo Nader

Histórico de atualizações

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