Peças Processuais

Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687

Modelo de petição de ação de alvará judicial para sacar valores do FGTS e do PIS, conforme novo cpc, em caso de doença grave. Lei 8036.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA        VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               CLÁUDIO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, possuidor do CPF(MF) nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Xista, nº.  0000, nesta Capital – CEP nº. 55.555-666, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 725, inc. VII do Código de Processo Civil, requerer a expedição de 

ALVARÁ JUDICIAL, 

em razão de óbice à liberação de FGTS/PIS pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço sito na Rua das Quantas, nº. 000, nesta Capital, CEP 55.555-666, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.222.333/0001-00, com endereço eletrônico atendimento@caixa.gov.br, m razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Pedido de prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                               A hipótese em estudo diz respeito a situação que envolve portador de doença grave. Diante disso, faz jus à prioridade na tramitação do presente processo.  

 

I – FATOS

 

                                               O Autor é empregado no regime celetista junto ao Banco Zeta S/A, possuindo, atualmente, em sua conta vinculada ao FGTS o saldo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ) (doc. 01). Como participante do PIS, detém em sua conta individual o valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), conforme extrato anexo. (doc. 02)

 

                                               Ressalta o Promovente que sua genitora, senhora Maria das Quantas, com a idade avançada de 63(sessenta e três) anos, é portadora de cardiopatia grave, o que comprova pelos documentos ora acostados. (docs. 03/08) Fora, inclusive, submetida a duas (02) cirurgias que resultaram no implante de 2 (duas) pontes de safena. (doc. 09)

 

                                               Esse quadro clínico requer um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédios caríssimos, cuja relação, inclusive, segue anexa. (docs. 10/12)

 

                                               Informe-se, mais, que a mãe do Autor é sua dependente na forma da lei, o que se comprova por meio de sua última declaração do Imposto de Renda. (doc. 13)

 

                                               Diante desse quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontra o Autor, esse procurou a Caixa Econômica Federal. O propósito era que essa liberasse imediatamente o saldo do FGTS e PIS do Requerente. Contudo, o pedido fora indeferido expressamente. (doc. 14) Vê-se do documento em espécie que para a instituição financeira em liça o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS (art.  20, Lei nº. 8.036/90).

 

                                               Na forma do que rege a Circular CEF nº. 260/13, de logo se afirma que todos os documentos necessários e complementares, esses necessários ao saque em hipóteses de doença grave.

 

II – CAUSA DE PEDIR

 

                                               Os fundamentos da recusa são inconsistentes.

 

                                               Condiciona a Caixa Econômica Federal que o saldo da conta vinculada só poderá ser movimentado em situações disciplinadas legalmente, ou seja, nestas hipóteses:

 

Lei nº. 8.036/90 ( Lei do FGTS)

 

Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes hipóteses:

...

     XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

 

       XIII -  Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV

 

        XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estivem em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento. 

 

        Lei Complementar nº. 26/75(PIS)

 

Art. 4º – As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.

 

§ 1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da previdência social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da Lei Civil. 

 

                                                De fato, a doença relatada não se enquadra nas condições especificadas em lei, posto que a mãe do Autor não se encontra em estado terminal.

 

                                               Contudo, devemos sopesar que a urgência do caso em mira não pode ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço um patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.

 

                                               Um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso ora em estudo, apreciar se a doença que sofre a dependente do Autor é grave e se a situação está a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.        

 

                                               Na espécie, diante da farta documentação trazida à colação (laudos médicos, exames laboratoriais, etc.), é inconteste que o Autor logrou êxito, de pronto, em comprovar que sua genitora se encontra vitimada de enfermidade grave e que exige consideráveis dispêndios financeiros.

(...)

 

Sinopse

Trata-se de petição inicial de Ação de Alvará Judicial (novo CPC/2015, art. 725, inc. VII) formulado em face de recusa da CEF em liberar recursos na conta de FGTS, pleito esse feito para tratamento de dependente com doença grave

Narra a petição inicial que o autor é empregado sob o regime celetista. Desse modo, detinha valores como participante do PIS e, além disso, na sua conta vinculada do FGTS.

Ressalta o promovente que sua genitora, com a idade avançada de 63(sessenta e três) anos, é portadora de cardiopatia grave, o que se comprovou por meio de laudos médicos acostados.

Para o postulante esse quadro clínico requereria um constante acompanhamento médico, assim como a compra de remédios caríssimos, cuja relação, inclusive, fora carreada com a petição inicial.

Informou-se, mais, que a mãe do autor era sua dependente na forma da lei, o que igualmente se comprovara por meio de sua última declaração do Imposto de Renda.

Diante desse quadro, sobretudo diante da difícil situação financeira em que se encontrava o autor, esse procurou a Caixa Econômica Federal. O propósito era que essa liberasse imediatamente seu saldo do FGTS e PIS. Contudo, o pedido fora indeferido expressamente. O motivo para o indeferimento foi o de que a situação não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária e do PIS. (art.  20, Lei nº. 8.036/90)

Entretanto, para o autor a CEF deveria sopesar que a urgência do caso em mira não poderia ser contida pela letra fria do texto legal. Sendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço um patrimônio do trabalhador, fruto de suas forças, não lhe pode ser exigido que aceite, afrontando seus valores, periclitar a sua vida e de seus entes queridos mediante argumentos financeiros encampados pela Lei. Tal exigência retiraria do homem o exercício de seus valores fundamentais.

Ademais, um dos propósitos do FGTS é o amparo ao direito à saúde, cabendo ao Poder Judiciário, especialmente no caso em estudo, apreciar se a doença que sofria a dependente do autor era grave e se a situação estava a exigir a liberação do saldo, sob pena de comprometimento da saúde da dependente.  

Assim, negar a movimentação da vinculada na situação fática narrada seria o mesmo que refutar a finalidade da norma, a qual, em última análise, tão somente deu cumprimento às garantias constitucionais do direito à vida e à saúde, expressas nos artigos 1º, inc. III, 5º, III,  6º e 196, da Carta Política.

Pediu-se, por isso, o deferimento da expedição do alvará. 

Colacionou-se jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75. DIFICULDADES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SAQUE. APELO PROVIDO.

A Lei Complementar nº 26/75 estabeleceu em seu artigo 4º a inalienabilidade, impenhorabilidade e indisponibilidade dos valores depositados nas contas dos PIS/PASP, ressalvados em seu § 1º, vigente à época da propositura da ação, as exceções legais. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça analisou esse dispositivo e considerou cabível o levantamento do PIS em situações de emergência, tais como doença grave, miserabilidade etc. , como preservação do direito à saúde e à vida, bem como em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantidos constitucionalmente. Precedente: STJ, REsp nº 667.316/RS (2004/0081918-4), Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/10/2005; STJ, REsp nº 387.846, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12/08/2002; STJ, REsp nº 67.187/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 28/08/1995; STJ, REsp nº 572.153/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de 25/10/2004. Note-se, assim, que para a corte superior, o rol do artigo 4º, §1º, da Lei Complementar nº 26/75 não é taxativo. No caso dos autos, os documentos apresentados comprovam que o autor se encontra em situação de dificuldade financeira, de modo que, à luz da jurisprudência da corte superior, do caráter social do PIS e da intenção do legislador no sentido de possibilitar, em casos extremos, o atendimento às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, faz jus ao levantamento do PIS. No tocante aos honorários advocatícios, ressalta-se que, com a apresentação de contestação e resistência da CEF ao pedido da autora de levantamento do PIS, o objeto da demanda tornou-se contencioso, de modo que o procedimento de jurisdição voluntária restou descaracterizado com o processamento do feito no rito comum ordinário. Assim, existente lide, de rigor o exame do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerados o trabalho realizado, a natureza da causa, a aplicação do princípio da sucumbência, bem como o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a apelada deve ser condenada ao pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do PIS a ser levantado. Apelação provida. (TRF 3ª R.; AC 0012134-08.2007.4.03.6107; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto; Julg. 07/12/2017; DEJF 07/03/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 15/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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