Peças Processuais

Modelo de Ação de Divórcio Consensual Novo CPC PN523

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Ação de Divórcio Consensual, formulada de acordo com o Novo CPC, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filho menor e pensão alimentícia.

Sumário da petição
AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL
I - Dos fatos
II - Dos bens
III - Partilha dos bens
IV - Guarda compartilhada

Modelo de ação de divórcio consensual com partilha de bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL e MARIA DE CICRANO DE TAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 002233 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,

e, de outro lado,

MARIA CICRANO DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 332200 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos intermediados por seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 223344, o qual tem endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD), ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

I - Dos fatos

Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)

Do referido enlace conjugal, nasceu em 00 de fevereiro de 0000, Francisca Cicrano de Tal (doc. 02), sendo essa a filha única do casal separando.

O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com a filha.

Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.

II - Dos bens

Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem um patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 03/06):

1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;

3 – Uma sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º andar, sala 701, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 332211, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona.

III - Partilha dos bens

O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

a) caberá ao cônjuge os bens descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição, citada no capítulo anterior desta peça;

b) caberá à cônjuge os bens descritos nos itens 03(três) e 04(quatro);

c) caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as qausi abaixo descritas (CC, art. 1.667):

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;

( ii ) (....)

d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;

( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;

IV - Guarda compartilhada

Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à nova regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º). Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634)

( ... )

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

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Número de páginas: 13

Última atualização: 10/02/2021

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

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Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR

NOVO CPC

Trata-se de modelo de Ação de Divórcio Consensual, formulada de acordo com o Novo CPC, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filho menor e pensão alimentícia.

FATOS

Estipulou-se, nas considerações fáticas, que o casal se encontravam casados sob o regime de bens da comunhão universal (CC, art. 1667), buscando a rompimento do enlace pela ausência de afeto entre os mesmos. Evidenciou-se, nesse modelo, mais, que do matrimônio tiveram uma filha, na ocasião menor de idade.

MÉRITO - DIVISÃO DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR

Ficou convencionado a partilha dos bens do casal, destacando-se que as dívidas existentes, mencionadas na peça, caberiam ao pai (CC, art 1.667, parte final).

Ainda na divisão dos bens, em que pese o texto da lei, evidenciaram os bens que foram excluídos da divisão, visto não se comunicarem por força legal (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, inc. V ), maiormente aos instrumentos de trabalho de suas respectivas profissões.

Quanto à guarda da filha única menor, convencionou-se que seria de sorte a obedecer à nova lei da guarda compartilhada, caminhando, por esse norte, com os deveres do exercício do poder familiar atribuídos aos pais(CC, art. 1.634).

Nesse tocante, foram fixados datas e horários de visitas, estabelecendo-se que a residência da menor seria o lar da sua genitora.

Convencionaram-se alimentos à menor, a cargo do pai, delimitando-se sua abrangência e período de reajuste. As partes reciprocamente dispensaram alimentos e, quanto à separanda, acertou-se que voltaria a usar o nome de solteira.

Renunciaram ao prazo recursal (novo CPC/2015, art. 999) e, por isso, pediram a homologação do acordo com a expedição dos respectivos mandados de averbações.

Foram inseridas notas de doutrina de Maria Berenice Dias, da qual se tratou acerca do tema de guarda compartilhada.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ADEQUAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. CAPACIDADE DE AMBOS OS GENITORES PARA CUIDAR DO FILHO. CONSTATAÇÃO. LAUDO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.583 E 1.584, DO CÓDIGO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. DIVISÃO DAS DESPESAS. CONFIRMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. DECISÃO UNÂNIME.

I. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Exoneração de Alimentos, através da qual o autor visava à concessão da guarda unilateral do seu filho (criança) e, ainda, a exoneração da obrigação alimentícia. II. Com efeito, tratando-se do exame da disputa dos genitores pela guarda do filho, deve-se optar pela solução que melhor atender aos interesses da criança/adolescente da forma mais abrangente possível. Compreendendo aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. , pois o desenvolvimento integral e a formação do menor constituem os bens jurídicos mais relevantes, e não os interesses individuais dos contendores. III. Enfatize-se que, mesmo tendo o art. 1.584, § 2º, do CC, estabelecido a guarda compartilhada como forma preferencial, o magistrado deve examinar com prudência cada caso concreto, baseando-se, inclusive, “(...) em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (...) ” (CC, art. 1.584, § 3º), a fim de verificar a viabilidade da aplicação do referido regramento. lV. Na espécie, considerando que o laudo de orientação técnico-profissional constatou que ambos os genitores reúnem condições para cuidar do filho, impõe-se a confirmação da sentença que estabeleceu a guarda compartilhada e fixou as condições em que ela será exercida, reduzindo, contudo, a obrigação alimentícia suportada pelo genitor e determinando a divisão das despesas com roupas, medicação e educação do menor. (TJSE; AC 202000830387; Ac. 746/2021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Romeu Gouvei Aleite; DJSE 05/02/2021)

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#1 robson_gpf@hotm...
04/11/2016 às 17:02

Avaliação:

Excelente

#2 bontempoo37@hot...
24/07/2017 às 18:39

MODELO DE PEÇA EXCELENTE PROFESSOR! COMO SEMPRE.

Avaliação:

Excelente

#3 elisetesouzaadv
02/08/2017 às 20:55

Perfeito!!! Maravilhosas suas peças. Obrigada

Avaliação:

Excelente

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