Peças Processuais

Modelo de Ação de Divórcio Consensual Novo CPC PN523

Modelo de petição inicial de ação de divórcio consensual com partilha de bens, alimentos, guarda compartilhada de filho menor. Novo CPC.

Trecho da petição

TRECHO DESTE MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE DIVORCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL e MARIA DE CICRANO DE TAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 002233 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,

e, de outro lado,

MARIA CICRANO DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 332200 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos intermediados por seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 223344, o qual tem endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD), ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL,

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

I - FATOS

Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)

Do referido enlace conjugal, nasceu em 00 de fevereiro de 0000, Francisca Cicrano de Tal (doc. 02), sendo essa a filha única do casal separando.

Confira um trecho da petição inicial deste modelo de ação de divorcio consensual em PDF

O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com a filha.

Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.

II - DOS BENS

Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem um patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 03/06):

1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;

3 – Uma sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;

4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º andar, sala 701, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 332211, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona.

III - DA PARTILHA DOS BENS

O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

a) caberá ao cônjuge os bens descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição, citada no capítulo anterior desta peça;

b) caberá à cônjuge os bens descritos nos itens 03(três) e 04(quatro);

c) caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as qausi abaixo descritas (CC, art. 1.667):

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;

( ii ) (....)

d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;

( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;

IV - QUANTO À GUARDA DO FILHO MENOR (COMPARTILHADA)

Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à nova regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º). Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634)

| -- Fim do trecho do modelo de ação de divorcio amigável -- |

Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR

NOVO CPC

Trata-se de modelo de Ação de Divórcio Consensual, formulada de acordo com o Novo CPC, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filho menor e pensão alimentícia.

FATOS

Estipulou-se, nas considerações fáticas, que o casal se encontravam casados sob o regime de bens da comunhão universal (CC, art. 1667), buscando a rompimento do enlace pela ausência de afeto entre os mesmos. Evidenciou-se, nesse modelo, mais, que do matrimônio tiveram uma filha, na ocasião menor de idade.

MÉRITO - DIVISÃO DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR

Ficou convencionado a partilha dos bens do casal, destacando-se que as dívidas existentes, mencionadas na peça, caberiam ao pai (CC, art 1.667, parte final).

Ainda na divisão dos bens, em que pese o texto da lei, evidenciaram os bens que foram excluídos da divisão, visto não se comunicarem por força legal (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, inc. V ), maiormente aos instrumentos de trabalho de suas respectivas profissões.

Quanto à guarda da filha única menor, convencionou-se que seria de sorte a obedecer à nova lei da guarda compartilhada, caminhando, por esse norte, com os deveres do exercício do poder familiar atribuídos aos pais(CC, art. 1.634).

Nesse tocante, foram fixados datas e horários de visitas, estabelecendo-se que a residência da menor seria o lar da sua genitora.

Convencionaram-se alimentos à menor, a cargo do pai, delimitando-se sua abrangência e período de reajuste. As partes reciprocamente dispensaram alimentos e, quanto à separanda, acertou-se que voltaria a usar o nome de solteira.

Renunciaram ao prazo recursal (novo CPC/2015, art. 999) e, por isso, pediram a homologação do acordo com a expedição dos respectivos mandados de averbações.

Foram inseridas notas de doutrina de Maria Berenice Dias, da qual se tratou acerca do tema de guarda compartilhada.

jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE GUARDA. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE VISITAS EM PROCESSO ANTERIOR DE DIVORCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE RETORNO DOS AUTOS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Ação revisional de guarda em que o genitor pediu a guarda da menor.

1.1. Guarda deferida à genitora em acordo nos autos de divórcio e regulamentação de visitas (2014.06.1.012300-6).

1.2. Sentença de improcedência do pedido.

1.3. Apelo do autor/genitor pela reforma da sentença suscitando preliminarmente a aplicação de multa em caso de descumprimento das visitas acordadas, retorno ao juízo a a quo para a realização de oitiva de testemunhas e no mérito, a instituir a guarda compartilhada da menor.

2. Rejeitada preliminar de aplicação de multa em caso de descumprimento do acordo nos autos de decretação do divórcio e regulamentação de visitas (2014.06.1.012300-6) porque tal pedido deve ser manifestado por meio de petição no cumprimento da própria sentença nos termos do art. 536 do CPC.

3. Rejeitada preliminar de retorno dos autos ao juízo a quo para oitiva de testemunhas porque o magistrado encerrou a instrução processual por entender que as provas coligidas nos autos eram suficientes para a formação de seu convencimento e deixou de designar audiência de conciliação pois o laudo pericial sinalizou extrema dificuldade na obtenção de eventual acordo.

3.1. Nos termos dos artigos 139, II e 370 do CPC, constitui poder-dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando e zelando pela rápida tramitação do litígio e julgamento de mérito.

4. O pedido de modificação de guarda unilateral para compartilhada não foi objeto de discussão no juízo de origem, sendo portanto inovação recursal, o que impede o exame dessa questão nesta instância, em observância ao disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil.

5. Em atenção aos interesses da menor e levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus genitores, verifica-se que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada devendo se impor a guarda unilateral à mãe, que segundo o relatório psicossocial e parecer do Parquet, demonstra ter melhores condições no momento.

6. Apelo improvido. (TJDF; APC 2015.06.1.013525-2; Ac. 107.9560; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 28/02/2018; DJDFTE 08/03/2018)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA. INSURGENCIA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS.

I - A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor que não exerce a guarda, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida do infante. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da menor, que está acima da conveniência dos genitores.

II - A verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ou seja, os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Na hipótese, mantidos. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0022249-08.2018.8.21.7000; Encruzilhada do Sul; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 28/02/2018; DJERS 07/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO SEM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTERESSE DE MENOR PRESERVADO. SENTENÇA DE PRIMERIO GRAU MANTIDA.

1. Hipótese em que as partes realizaram acordo extrajudicial de divórcio.

2. Em parecer, o Ministério Público pugnou pela audiência de ratificação, tendo em vista não haver sido celebrado acordo sobre alimentos do filho menor do casal.

3. Sentença homologou o acordo sem audiência de ratificação, considerando que o interesse do menor fora preservado.

4. Ora, se as partes acordaram sobre a guarda do menor no acordo e se a guarda pressupõe apoio material, resta evidente que o menor não está em situação de desamparo.

5. Ademais, nada obsta que, caso necessite, o menor ingresse com ação de alimentos contra seu genitor.

6. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso do Ministério Público. 7. Sentença mantida. 8. Apelação improvida. (TJPI; AC 2015.0001.003624-1; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ribamar Oliveira; DJPI 06/03/2018; Pág. 67)

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