Modelo de Petição de Divórcio Consensual – Partilha e Guarda Compartilhada PN523

Modelo de petição inicial de divórcio consensual com partilha de bens e guarda compartilhada (CC art. 731). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online®

• Sumário da petição
• Como deve ser feita a partilha de bens? 
• O que não entra na partilha de bens? 
• O dinheiro na conta entra na partilha de bens? 
• O que é divórcio amigável? 
• Como é feita a partilha de bens entre esposa e filhos? 
• AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL
• I - Dos fatos
• II - Dos bens
• III - Partilha dos bens 
• IV - Guarda compartilhada

Como deve ser feita a partilha de bens? 

A partilha de bens deve ser feita com base no regime de bens adotado no casamento ou união estável. No regime de comunhão parcial, por exemplo, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a relação. A partilha pode ocorrer de forma consensual (amigável), por escritura pública ou judicialmente, ou de forma litigiosa, quando há desacordo entre as partes, sendo necessário processo judicial para definição e divisão dos bens.

O que não entra na partilha de bens? 

Não entram na partilha de bens aqueles considerados exclusivamente de um dos cônjuges, conforme o regime adotado. Em geral, ficam fora da partilha: bens adquiridos antes do casamento, heranças e doações recebidas individualmente, bens de uso pessoal, instrumentos de trabalho e dívidas contraídas sem benefício comum. Esses itens são excluídos especialmente nos regimes de comunhão parcial e separação total de bens.

O dinheiro na conta entra na partilha de bens? 

Sim, o dinheiro em conta bancária pode entrar na partilha de bens, desde que tenha sido acumulado durante a constância da união ou do casamento, nos regimes que admitem comunhão (como a comunhão parcial de bens). Valores anteriores à relação, provenientes de herança ou doações exclusivas, por exemplo, não são partilháveis. A origem e o período do acúmulo são determinantes para definir a inclusão na partilha.

O que é divórcio amigável? 

Divórcio amigável é aquele em que ambas as partes concordam com o fim do casamento e com os termos da separação, como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome. Pode ser realizado extrajudicialmente em cartório, se o casal não tiver filhos menores ou incapazes, ou judicialmente, quando houver filhos ou necessidade de homologação judicial. Em ambos os casos, é obrigatória a assistência de um advogado.

Como é feita a partilha de bens entre esposa e filhos? 

A partilha de bens entre esposa e filhos ocorre, principalmente, em casos de falecimento do cônjuge ou dissolução da sociedade conjugal. Se for por herança, a esposa (ou viúvo) concorrerá com os filhos, conforme o regime de bens e se era casada por comunhão parcial ou universal. No divórcio, a partilha ocorre apenas entre os cônjuges, e os filhos não participam da divisão patrimonial — eles têm direito apenas a alimentos e herança futura, se for o caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL e MARIA DE CICRANO DE TAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 002233 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected],

e, de outro lado,

MARIA CICRANO DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 332200 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos intermediados por seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 223344, o qual tem endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD), ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

I - Dos fatos

                                       Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)

                                       Do referido enlace conjugal, nasceu em 00 de fevereiro de 0000, Francisca Cicrano de Tal (doc. 02), sendo essa a filha única do casal separando. 

                                       O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com a filha.

                                       Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.  

II - Dos bens

                          Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem um patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 03/06):

1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;   

2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;

3 – Uma sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;  

4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º andar, sala 701, em Foz do Iguaçu (PR),  objeto da matrícula imobiliária nº 332211, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. 

III - Partilha dos bens 

                                    O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

a) caberá ao cônjuge os bens descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição, citada no capítulo anterior desta peça;

b) caberá à cônjuge os bens descritos nos itens 03(três) e 04(quatro);

c)  caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as qausi abaixo descritas (CC, art. 1.667):

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;

( ii ) (....)

d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;

( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;

IV - Guarda compartilhada

                                               Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à nova regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º).  Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634) 

                                                    Bem a propósito é o magistério de Maria Berenice Dias:

                                               Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados:

APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA.

Fixação de guarda compartilhada em favor dos genitores, com base de moradia na residência da genitora, com fixação de regime de convivência. Inconformismo da genitora. Pretensão à guarda unilateral materna, com regulamentação de visita paterna e redução da verba honorária sucumbencial. Alegação de ausência de um relacionamento harmonioso entre os genitores, e que autor reconheceu expressamente a procedência do pedido reconvencional deduzido pela apelante para fixação de guarda unilateral materna, tornando-se matéria preclusa e irretratável. Rejeição. Regulamentação de guarda de filha menor que é direito de família indisponível, entendido como aquilo que não se pode dispor, irrenunciável ou inalienável. Inocorrência de preclusão. Prevalência dos superiores interesses do menor. Prova técnica que aponta boas condições de ambos os genitores exercerem a guarda compartilhada e indica a base de moradia da filha com a genitora, como melhor opção aos seus superiores interesses. Sentença fundamentada no conjunto probatório. Estudo psicossocial que revela forte vínculo afetivo entre a menor e o pai. Superior interesse da menor que recomenda a modalidade compartilhada de guarda. Honorários de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. [ ... ]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE OS TERMOS DA GUARDA COMPARTILHADA COMPROMETERÃO A SEGURANÇA DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE SE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ACORDO QUE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS DOS FILHOS COM AMBOS OS PAIS E AINDA RESGUARDA A SEGURANÇA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas ações que envolvem guarda dos filhos menores, sempre deve prevalecer o melhor interesse destes. No caso concreto foi estabelecida guarda compartilhada entre os genitores, com relação aos filhos menores, a fim de manter os fortes laços afetivos que detém tanto com o pais como com a mãe, direito constitucionalmente assegurado. 2. Não havendo prova de que os termos do acordo da guarda compartilhada, homologado pelo Juízo de origem, possibilita a violação da medida protetiva de urgência emitida em favor da agravante, uma vez que tal fato, inclusive, foi considerado pelo Julgador singular, ao convalidar o referido pacto, devem ser mantidos aqueles termos, quando fica evidenciado que atendem o melhor interesse das crianças e não afetam a medida expedida em favor da genitora deles. [ ... ]

 ( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Última atualização: 31/01/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

• 31/01/2025 - Inserida jurisprudência de 2025
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 08/07/2023 - Inseridas notas de jurisprudência de 2023
• 02/02/2022 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 10/02/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 10/02/2020 - Acrescida jurisprudência de 2020
• 20/11/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
• 14/03/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
• 20/01/2017 - Inserida jurisprudência de 2017.
• 23/03/2016 - Inserida nota de jurisprudência de 2016.
• 21/07/2015 - Publicado no Petições Online

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