Modelo de Ação de Divórcio Consensual Novo CPC PN523

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Ação de Divórcio Consensual, formulada de acordo com o Novo CPC, com celebração de pacto quanto à divisão de bens, guarda compartilhada de filho menor e pensão alimentícia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL e MARIA DE CICRANO DE TAL

JOSÉ DE CICRANO DE TAL, casado, engenheiro civil, portador do RG nº. 002233 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br,

e, de outro lado,

MARIA CICRANO DE TAL, casada, autônoma, portadora do RG nº. 332200 – SSP/PP, inscrita no CPF (MF) sob nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos intermediados por seu único patrono que abaixo assina, causídico esse inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 223344, o qual tem endereço profissional consignado no timbre desta peça processual, razão qual, em atendimento à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com supedâneo no art. 40, § 2º, da Lei nº. 6.515/77(LD), ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO AMIGÁVEL,

em razão das justificativas fáticas e direito abaixo delineadas.

I - FATOS

                                       Os cônjuges se encontram casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova por meio da certidão de casamento ora carreada. (doc. 01)

                                       Do referido enlace conjugal, nasceu em 00 de fevereiro de 0000, Francisca Cicrano de Tal (doc. 02), sendo essa a filha única do casal separando. 

                                       O casal se separou de fato em 00 de julho de 0000. A partir de então, a separanda passou a residir com a filha.

                                       Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, as quais serão abaixo descritas e devidamente partilhadas.  

II - DOS BENS

                          Os Requerentes, em obediência ao que reza o inc. I, do art. 731 do novo CPC, destacam possuírem um patrimônio em comum dos seguintes bens (docs. 03/06):

1 – Um imóvel residencial sito na Rua Y, nº 0000, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;   

2 – Um veículo de marca Y, de placas XXX-0000;

3 – Uma sala comercial situada na Rua Z, nº 0000, 5º andar, sala 504, em Foz do Iguaçu (PR), objeto da matrícula imobiliária nº 778899, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;  

4 - Uma sala comercial situada na Rua X, nº 0000, 7º andar, sala 701, em Foz do Iguaçu (PR),  objeto da matrícula imobiliária nº 332211, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona. 

III - DA PARTILHA DOS BENS

                                    O casal convenciona a partilha dos bens nos seguintes termos:

a) caberá ao cônjuge os bens descritos nos itens 01 (um) ao item 02 (dois) da descrição, citada no capítulo anterior desta peça;

b) caberá à cônjuge os bens descritos nos itens 03(três) e 04(quatro);

c)  caberá ao cônjuge todas as dívidas existentes até a data da celebração deste pacto, as qausi abaixo descritas (CC, art. 1.667):

( i ) pagamento do jazigo do cemitério tal, objeto do contrato nº;

( ii ) (....)

d) os separandos, em que pese o texto da lei (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, incs. V), evidenciam, abaixo, os bens excluídos da divisão, visto que não se comunicam, os quais, ressalte-se, são bens de uso pessoal, livros e instrumento de suas respectivas profissões:

( i )(...), bens esses do acervo patrimonial da cônjuge;

( ii ) (....), bens esses do acervo patrimonial do cônjuge;

IV - QUANTO À GUARDA DO FILHO MENOR (COMPARTILHADA)

                                               Importa ressaltar que a guarda da menor, ora convencionada entre as partes (CC, art. 1.584, inc. I c/c novo CPC, art. 731, inc. III), observa estritamente à nova regra da guarda compartilhada (CC, art. 1.583, § 2º).  Por esse importe, inexiste qualquer prejuízo à menor filha do casal, maiormente quando observados, nesta convenção, todos os deveres ao exercício do poder familiar atribuídos aos pais. (CC, art. 1.634) 

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