Dicas essenciais de como falar (e perder o medo) de falar em audiência
Blog - Jurisfavorável Penal
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de
sua definição legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma
por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se
a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a
dois terços.
RECURSOS DE APELAÇÃO.
Tentativa de roubo majorado. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Vítima a
serviço de transporte de valores. Art.
Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (novo
CPC/2015)
Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais
pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art.
319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu
direito (NCPC, art. 373, inc. I).
A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os
meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua .
Compreenda o significado de alimentos avoengos
#1 O que significam alimentos avoengos ?
Alimentos avoengos são aqueles buscados, seguindo à ordem de vocação,
pelos netos, aos avós. Desse modo, a obrigação alimentar tem ordem
sucessiva. Assim, primordialmente os alimentos são devidos entre pais e
filhos, reciprocamente (CC, art. 1.696). Porém, sendo inviabilizado, todos
os parentes são chamados a pagá-los. (CC, art. 1.698)
Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual,
tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos.
16.00
Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
/* Style Definitions */
table.MsoNormalTable
{mso-style-name:"Tabela normal";
mso-tstyle-
Compreenda o prazo para réplica à contestação no novo cpc.
Compreenda o prazo para réplica (impugnação) à contestação no novo cpc
de 2015.
Compreenda o significado jurídico de prequestionamento para fins de recurso especial.
#1 CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO
Prequestionamento é o requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais
(especial e o extraordinário). Não se admitem esses recursos, sem a
análise, prévia, em instância inferior de Tribunal, sobre questão de
direito, constitucional ou infraconstitucional, que seja objeto de recurso de
natureza extraordinária. (CF, art. 102, inc. III e 105, inc. III)
A todo e qualquer recurso é dever da parte evidenciar o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade dos recursos.
Comentários ao artigo 186 do Código Civil (Responsabilidade Civil)
RESPONSABILIDADE CIVIL
ART 186 CC COMENTADO
1.1.
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é
imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem
a qual o resultado não teria ocorrido.
Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a
imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores,
entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia
agir para evitar o resultado.
Blog - Jurisfavorável Penal
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos
fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO
DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FALTA DE
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO.
No presente caso, impõe-se a desclassificação da conduta para o injusto
previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal. Aplicação do princípio
da especialidade. Apelo a que se dá parcial provimento.
Páginas
Não encontrou o que precisa?
Consulta nossa página de ajuda.
Se preferir, fale conosco.
