Art 1672 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possuipatrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época dadissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, atítulo oneroso, na constância do casamento.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS.

Regime de participação final nos aquestos (arts. 1.672 e seguintes do CC/2002). Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Apelo da ré. Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Mérito. Pretendida a partilha dos bens adquiridos pelo autor (apartamento e conjunto de aplicações financeiras), a título oneroso, durante o período de convivência (março de 2009 a agosto de 2015). Possibilidade. Regime misto ao qual são aplicáveis as regras da comunhão parcial após a dissolução da sociedade conjugal, devendo ser observado, contudo, o rol de bens incomunicáveis (art. 1.674, CC/2002). Valor da meação. Apuração em sede de liquidação de sentença. Decisum reformado em parte. Recurso conhecido e p arcialmente provido. Apelo do autor. Pedido de redução da pensão alimentícia paga ao filho. Rejeição. Verba que atende ao trinômio necessidade, possibilidade e adequação (art. 1.634, CC/2002). Cobrança dos valores emprestados a ré para a quitação de dívidas, aquisição de mobiliário e de veículo. Devida apenas a restituição de R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) cedidos após a dissolução da sociedade conjugal para que a acionada adquirisse veículo próprio. Sentença reformada no ponto. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Apelos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. (TJSC; AC 0301200-85.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 06/07/2018; Pag. 277) 

- Cumprimento de sentença proferida em ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Incontrovérsia do cumprimento da contraprestação no período perseguido Frustração da satisfação do débito depois de esgotadas as tentativas ordinárias para a localização de ativos do devedor Pretensão à inclusão do cônjuge na lide Responsabilidade solidária proveniente do dever de sustento, guarda e educação da prole, independentemente de vínculo contratual Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644, 1.663, § 1º, 1.664 e 1.672 do Código Civil Legitimidade extraordinária superveniente com a extensão da obrigação para a afetação do patrimônio individual Aplicabilidade do art. 592, IV, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; AI 2051609-37.2013.8.26.0000; Ac. 7707749; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Santos Peixoto; Julg. 23/07/2014; DJESP 30/07/2014)