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Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. EM RELAÇÃO À TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA, ESTA TURMA ESTABELECEU COMO REFERÊNCIA, PARA O RECURSO DO EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, O VALOR FIXADO NO ARTIGO 852-A DA CLT. NA HIPÓTESE, EM SE TRATANDO DE APELO INTERPOSTO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS, DEVE PREVALECER O MESMO PARÂMETRO. NESSA LINHA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO GIRA EM TORNO DE IMPORTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADMITE-SE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INUTILIDADE DA MEDIDA QUANTO AO TÓPICO DA CONCORRÊNCIA DE EXECUÇÕES. NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS BENS PERTENCENTES A EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO OU SÓCIOS DA MASSA FALIDA E À VALIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A CORTE A QUO PROFERIU DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. JÁ QUANTO AO ASPECTO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONCOMITANTE EM AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EMBORA O TRIBUNAL REGIONAL TENHA, DE FATO, SE OMITIDO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO DÉBITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALORES SUFICIENTES PARA O SEU ADIMPLEMENTO INTEGRAL. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DA RÉ, TAMBÉM, SOBRE O FATO DE QUE O JUÍZO FICOU IMPEDIDO DE PROSSEGUIR NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO, PREMISSAS QUE AFASTAM AS ALEGAÇÕES DO TRÂMITE SIMULTÂNEO DE EXECUÇÕES E DE SUPOSTOS IMPEDIMENTOS PROCESSUAIS DAÍ ADVINDOS. ISSO RETIRA QUALQUER UTILIDADE NO PROVIMENTO EM QUESTÃO (ACOLHIMENTO DA NEGATIVA), UMA VEZ QUE, MESMO COM EVENTUAL MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS PELA EMPRESA NA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUBSISTIRÁ FUNDAMENTO BASTANTE, POR SI SÓ, PARA MANUTENÇÃO DO DESFECHO ADOTADO NA ORIGEM. DIANTE DESSE CONTEXTO, FICAM TAMBÉM AFASTADAS AS DEMAIS VIOLAÇÕES APONTADAS EM RAZÃO DE SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVEDORA PRINCIPAL EM FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATINGIMENTO DOS BENS DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. No caso, como visto, foi determinado o prosseguimento da execução em face de empresa pertencente ao grupo econômico da massa falida e, posteriormente, desconsiderada a personalidade jurídica daquela para o atingimento dos bens dos seus sócios. Registre-se, ainda, que a penhora foi efetivada em momento anterior à determinação cautelar de bloqueio de bens do executado pelo Juízo Universal, não havendo indicação da sujeição formal do patrimônio do devedor, ora agravante, ao procedimento falimentar, a afastar as nulidades alegadas nas razões do apelo, inclusive no que diz respeito à necessidade de notificação da Vara de Falências. Agravo interno conhecido e não provido. ADJUDICAÇÃO. PREÇO VIL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. A constatação de eventual afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, na situação, depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 888 da CLT; 873 e 891 do CPC), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0030300-04.2005.5.02.0061; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 21/10/2022; Pág. 4813)

 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

2. Nulidade da arrematação. Preço vil. Óbices do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Decisão monocrática do relator que denega seguimento ao agravo de instrumento. Não demonstração do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ausência de transcendência. Conhecimento e não provimento. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do cpc/2015 (art. 458 do cpc/1973) e 93, IX, da cf/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, o que se observa das razões de embargos de declaração é que a parte recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do cpc/2015 (art. 458 do cpc/1973) e 93, IX, da cf/1988. III. No que toca ao tema nulidade da arrematação. Preço vil, a parte recorrente sustenta que a decisão regional viola os arts. 805, 873, III, e 891 do CPC e diverge da jurisprudência de outros tribunais. Conforme Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Portanto, é inviável o processamento do recurso de revista em fase de execução por violação dos arts. 805, 873, III, e 891 do CPC e por divergência jurisprudencial. lV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. (TST; Ag-AIRR 0010082-67.2014.5.15.0128; Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 21/10/2022; Pág. 3770)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO.

O parágrafo único do art. 891 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (art. 769 da CLT), dispõe que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não sendo fixado, o preço inferior a cinquenta por cento da avaliação. Atingido o patamar é válida e legítima a arrematação. (TRT 3ª R.; AP 0010495-04.2018.5.03.0022; Sétima Turma; Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior; Julg. 14/10/2022; DEJTMG 17/10/2022; Pág. 1526)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA.

O art. 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo. Todavia, embora a execução tenha por finalidade a satisfação do crédito do exequente, não pode representar ônus desproporcional ao executado. Diante disso, é razoável a aplicação ao caso, subsidiariamente, do critério previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Caso em que o imóvel foi arrematado por valor equivalente a 51,97% de sua avaliação, não se caracterizando como preço vil. Agravo de petição do sócio executado a que se nega provimento. (TRT 4ª R.; AP 0020852-34.2018.5.04.0016; Seção Especializada em Execução; Rel. Des. Janney Camargo Bina; DEJTRS 17/10/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 9.514/1997. LEILÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Consoante firme entendimento jurisprudencial, o parâmetro adotado, para a caracterização de preço vil, é o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3. O regramento inserto no artigo 891 do Código de Processo Civil é norma que norteia a apreciação dos valores das vendas de bens tanto judicial quanto extrajudicialmente, inclusive em casos envolvendo alienação fiduciária de bem imóvel. 4. A decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade, ilegalidade ou teratologia. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO; AI 5354835-34.2022.8.09.0112; Nerópolis; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; Julg. 05/10/2022; DJEGO 07/10/2022; Pág. 2853)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. IMÓVEL PENHORADO. VALOR MÍNIMO.

I. O art. 880, § 1º, do CPC dispõe que, na alienação particular do bem penhorado, o Juiz fixará, dentre outros, o preço mínimo e as condições de pagamento. O valor da avaliação é o parâmetro para fixação do preço mínimo na alienação por iniciativa particular, mas não é o fixado como valor a ser obrigatoriamente observado para efetivação da venda. II. A r. Decisão agravada fixou o preço mínimo em 70% da avaliação do imóvel, valor que não configura preço vil, parágrafo único do art. 891 do CPC. III. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; AGI 07177.93-70.2022.8.07.0000; Ac. 161.8119; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 05/10/2022)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. DECISÃO QUE CONFERIU AO PRETENSO ARREMATANTE A FACULDADE DE COMPLEMENTAR O VALOR DA PROPOSTA ATÉ QUE SE ALCANCE 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA.

Agravante que, em segunda praça, apresentou a única proposta de arrematação do imóvel, por 50% de seu valor, mediante o pagamento de sinal de 25% do valor do lance à vista e saldo em 30 parcelas, corrigidas pela tabela prática do TJSP. Edital que estabeleceu condição segundo a qual, para a hipótese de arrematação a prazo, a proposta não deverá ser inferior a 80% do valor da avaliação atualizada. Inteligência do parágrafo único do art. 891 do cpc2015. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2136592-51.2022.8.26.0000; Ac. 16107571; Taboão da Serra; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Theodureto Camargo; Julg. 30/09/2022; DJESP 05/10/2022; Pág. 2064)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Unidade devedora penhorada. Leilões anteriores negativos. Execução que corre desde 2017, sem que nenhuma cota condominial tenha sido paga pelo executado. Pretensão de designação de novas hastas, com fixação de valor mínimo para a venda do imóvel em segunda praça em 50% ao de avaliação. Acolhimento. Inteligência do art. 891, p. Único, do CPC. Recurso provido. (TJSP; AI 2213862-54.2022.8.26.0000; Ac. 16098414; Bauru; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Carvalho; Julg. 29/09/2022; DJESP 04/10/2022; Pág. 2421)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR INFERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 891 DO CPC AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/97. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

1. Nos moldes do art. 26 da Lei Federal n. 9.514/97, vencida a dívida e não paga, será o devedor fiduciante constituído em mora e intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá público leilão para a alienação do imóvel, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se como tal aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Inteligência dos arts. 27 da Lei Federal n. 9.514/97 c/c 891, caput e parágrafo único, Código de Processo Civil. 3. As regras constantes na Lei Federal n. 9.514/97 não podem ser interpretadas de maneira insulada, mostrando-se necessário examiná-las em consonância com todo o ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, sob pena de se admitir situações aberrantes, como a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial por preço vil. 4. Não socorre à primeira apelante, na qualidade de arrematante do bem, a alegação de proteção ao terceiro de boa-fé, porque tal alegativa esbarra, na hipótese, na vedação ao enriquecimento ilícito, já que adquirida casa de alto padrão de dois pavimentos por valor que não correspondeu a um terço do que valia, à época, apenas o lote ofertado no leilão extrajudicial. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. 6. Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 12% do valor atualizado da causa. (TJGO; AC 0289690-04.2015.8.09.0067; Goiatuba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco; Julg. 28/09/2022; DJEGO 03/10/2022; Pág. 5596)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO.

1. Suspensão da imissão na posse. Perda do objeto. Imóvel desocupado. Análise prejudicada. Reclame não conhecido (CPC, art. 932, III). 2. Imóvel arrematado. Alegação impenhorabilidade (bem de família). Não acolhimento. Ônus da prova dos devedores. Não comprovação. 3. Nulidade processual. Falta intimação dos executados da constrição, do edital de leilão e demais atos. Inocorrência. Devedores intimados por intérmedio de seu advogado. Validade. Precedentes do STJ. 4. Arguição de preço vil. Não configuração. Imóvel arrematado por 50% do valor da avaliação. Observância do edital e da normativa processual (CPC, art. 891, parágrafo único). 5. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos legais e cumulativos (art. 300, caput, do CPC). Indeferimento mantido. 1. Se o imóvel cuja imissão na posse visava sustar já está desocupado, resta prejudicada a análise do tema aventado no recurso (CPC, art. 932, III). 2. A impenhorabilidade do bem de família exige efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990, cujo ônus incumbe ao devedor (CPC, art. 373, I), não comportando acolhida a tese, se não houver prova nos autos. 3. Não há vício na intimação, se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal (STJ, agint no RESP. Nº 1635092/SP). 4. Somente se considera vil o preço inferior ao mínimo estabelecido no edital de leilão ou, ausente esta informação, se a alienação ocorreu em preço inferior a 50% do valor da avaliação. 5. Para deferimento da tutela de urgência devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), inocorrentes na espécie. 6. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR; AgInstr 0021415-52.2022.8.16.0000; Paranavaí; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna; Julg. 26/09/2022; DJPR 03/10/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR PREÇO VIL. DECISÃO.

Arrematação declarada inválida (CPC, arts. 891, par. Ún. , e 903, § 1º, I). Recurso do banco exequente. Acolhimento. Tentativas anteriores de venda em leilão que restaram infrutíferas. Preço mínimo reduzido gradativamente para possibilitar a venda judicial do bem. Circunstâncias do caso concreto que autoriza o leilão do veículo pelo preço mínimo fixado no edital (30% do valor atualizado da avaliação). Inteligência do art. 891, par. Ún. , do CPC. Preço vil não configurado. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; Rec 0006935-69.2022.8.16.0000; Terra Boa; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Antônio De Marchi; Julg. 03/10/2022; DJPR 03/10/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO NA AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É cabível a exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Conquanto o exame de documentos não constitua dilação probatória a impedir o conhecimento da exceção apresentada, a suposta cobrança em duplicidade alegação na presente exceção demanda um amplo exame dos negócios jurídicos subjacentes à emissão do título, o que, por evidente, ultrapassa os limites do presente instrumento jurídico. Para determinar a reavaliação do imóvel penhorado, deve estar presente uma das hipóteses insertas no art. 873 do CPC, cuja prova compete à parte que alega, o que não foi realizado nos autos. E não há falar em preço vil a possibilidade de o imóvel ser alienado em segunda hasta público pelo correspondente a 60% da avaliação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 891 do CPC c/c art. 25 do Provimento CSM nº 375/2016. A incompetência territorial é relativa e, por isso, deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o disposto no art. 65 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AI 1411602-27.2022.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 30/09/2022; Pág. 62)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO CITADO.

Assinatura do auto de arrematação. Inexistindo inventário ou já iniciado sem que o inventariante tenha firmado o respectivo termo de compromisso, a representação do espólio, tanto ativa como passivamente, é do administrador provisório. Inteligência dos arts. 614 e 618 do CPC e 1.797, I, do CC. Comprovado que o cônjuge, como administrador provisório, foi devidamente citado nos autos da execução, deixando de constituir advogado, os prazos contra ele, salvo quando a Lei exige a intimação pessoal, como nas hipóteses dos arts. 841, § 2º e 889, I e parágrafo único, do CPC, fluem da data da publicação do ato no órgão oficial. Daí, não havendo falar em nulidade da arrematação por conta da ausência de citação do herdeiro necessário. Não há falar em preço vil quando o imóvel foi vendido em segundo leilão por valor superior a 50% da avaliação. Art. 891, parágrafo único, do CPC. Agravo desprovido. Unânime. (TJRS; AI 5146572-58.2022.8.21.7000; Faxinal do Soturno; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 28/09/2022; DJERS 30/09/2022)

 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Descabimento da alegação de nulidade da r. Sentença proferida. A circunstância de a parte discordar dos fundamentos não autoriza a temerária alegação de ausência de motivação. Pretensão de desconstituir a arrematação dos bens expropriados, realizada em 18.07.2017, manifestada pela executada em 25.06.2020, com fulcro no disposto pelo artigo 903, §§ 1º e 4º, da Lei de ritos. Ausência de elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a incorreção do valor de avaliação dos bens, em especial, a existência de benfeitorias no montante de R$ 14.274.405,00. Artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Além de o laudo de avaliação apresentado (emprestado dos autos de nº 1122663-61.2019.8.26.0100), por se tratar de documento de produção unilateral, não ser dotado, em princípio, de força probatória, há que salientar que tal documentado foi elaborado a pedido de possuidores reconhecidos como ilegítimos e fraudadores nos autos de nº 1122663-61.2019.8.26.0100 e de nº 1118145-04.2014.8.26.0100 desta Vara e na usucapião de nº 7014891-19.2017.8.22.0002 junto a 4ª Vara de Imóveis da Comarca de Ariquemes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Impende salientar, ainda, que a avaliação dos bens constritos foi realizada com base no método comparativo de dados do mercado, conforme previsto pelo item 8.1 da norma ABNT NBR 14653-3, tendo, ainda, sido estabelecido o valor de R$ 3.305,78 por hectare, valor semelhante, inclusive, àquele alegado na exordial. Descaimento da alegação de arrematação por preço vil. Artigo 891, parágrafo único, da Lei de ritos. Considerando-se que o valor atualizado da avaliação dos bens, mediante a incidência dos índices da Tabela Prática desta E. Corte Paulista, desde 18.12.2013 até 13.07.2016, equivale à importância de R$ 12.584.657,13, uma vez procedida a arrematação pelo preço de R$ 6.665.000,00, ou seja, mais da metade do valor atualizado da avaliação, não há que falar em preço vil. Regularidade da aplicação da penalidade descrita pelo artigo 903, §6º, da Lei Processual. Além do fato de a parte autora, então executada, não obstante tenha participado de todo o feito executório e, principalmente, dos atos expropriatórios realizados, tenha deixado de manifestar, à época, as irresignações ora apresentadas, que, por óbvio, já eram por ela conhecidas, uma vez observado o descabimento da irresignação manifestada, não há que discutir a incidência da penalidade. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AC 1053945-75.2020.8.26.0100; Ac. 16075370; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mauro Conti Machado; Julg. 13/09/2022; DJESP 30/09/2022; Pág. 2941)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que acolheu a impugnação à arrematação ofertada pelo devedor, para tornar invalida a arrematação, nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 903 do Código de Processo Civil. Afastamento. Arrematação pelo exequente que não ocorreu por preço vil. Exegese do art. 891 do Código de Processo Civil. Litigação de má-fé rejeitada. Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado. Recurso provido. (TJSP; AI 2167528-59.2022.8.26.0000; Ac. 16074891; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Claudio Hamilton; Julg. 23/09/2022; DJESP 29/09/2022; Pág. 1829)

 

APELAÇÃO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Consequente Arrematação c/c Pedido Liminar de Manutenção na Posse. Sentença de improcedência. Apelação do autor, insistindo na procedência da ação. Ocorreu à consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial realizado. Descabimento. Notificação da mora enviada por duas vezes pela financeira ao endereço do autor. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação do imóvel, nos termos da Lei nº 13.465/2017. Preço vil não caracterizado. Arrematação do imóvel por percentual maior que (50%) do valor da avaliação, ex vi do artigo 891, paragrafo único, do Código de Processo Civil. Alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária por se tratar de bem de família. Descabimento. Exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001351-06.2019.8.26.0008; Ac. 16076989; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro; Julg. 23/09/2022; DJESP 29/09/2022; Pág. 1863)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Resultado negativo. Indeferimento da realização de nova hasta. Princípio da satisfação do credor. Art. 797 do CPC. Ausência de impedimento legal para designação de nova data. Precedentes deste tribunal. Reforma da decisão. Aplica-se à hipótese o princípio da satisfação do credor, consubstanciado no art. 797 do CPC. Ante a ausência de previsão legal nesse sentido, a realização de leilões negativos não possui o condão de impedir a designação de novas datas para futuras hastas públicas. Persistindo o desinteresse, poderá o juízo, até mesmo, reavaliar valor mínimo do bem, a fim de possibilitar o êxito do leilão, observado o disposto no art. 891, e seu parágrafo único, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; AI 0045725-41.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 27/09/2022; Pág. 219)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão monocrática que, dentre outras deliberações, reconheceu a preclusão para alegação de excesso de execução, indeferiu o pretendido afastamento de penhora por força de indisponibilidade decorrente de ação civil pública e afastou alegações de nulidade da arrematação. Insurgência recursal. Não convencimento. Inexistência de provas acerca da nulidade por irregularidade de intimação na pessoa do atual patrono da executada, ora agravante, ressalvado tratar-se de processo que ainda tramita pela via física. Indisponibilidade de bem declarada em ação civil pública que não se relaciona com o presente feito, destacado que ela não impede atos expropriatórios forçados, mas tão-somente atos de disposição por parte do devedor proprietário. Arrematação do imóvel por lance ofertado em segunda praça, em valor equivalente a 57,33% do valor de avaliação, consentâneo com o disposto no parágrafo único do art. 891 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AI 2147734-52.2022.8.26.0000; Ac. 16067157; Guarulhos; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; Julg. 21/09/2022; rep. DJESP 27/09/2022; Pág. 1837)

 

PROCESSO CIVIL.

Hasta pública. Correta a. Decisão agravada, que determinou o praceamento do imóvel objeto da demanda por sistema eletrônico nos exatos termos dos artigos 882 e 891 do CPC. Insurgência ignora os termos da Lei Processual. Recurso não provido. (TJSP; AI 2165884-81.2022.8.26.0000; Ac. 16051114; Mairiporã; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 15/09/2022; DJESP 26/09/2022; Pág. 1877)

 

AGRAVO PATRONAL. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO.

O parágrafo único do artigo 891, do CPC, esclarece que é considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. In concreto, considerando que o valor do lanço oferecido importa em valor inferior a 50% do valor da avaliação, evidente o preço vil. Provido o apelo para declarar a anulação da arrematação. (TRT 19ª R.; AP 0001396-91.2016.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 26/09/2022; Pág. 371)

 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCESSO DE PENHORA. PREÇO VIL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DAS MATÉRIAS. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO.

A matéria debatida nos autos, qual seja, a validade da arrematação realizada em fase de execução, nitidamente demanda a análise da melhor interpretação e aplicação do art. 891 do Código de Processo Civil. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas nºs 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0230300-54.2008.5.02.0048; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 23/09/2022; Pág. 1682)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DEFERIU NOVA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL, COM DESÁGIO DE 60% DA AVALIAÇÃO.

Insurgência de herdeira e viúva. Alegação de que alienação ocorrerá por preço vil. Decisão atende ao previsto pelo art. 891, §1º, do CPC. Novo valor estipulado pelo juízo. Imóvel que foi à leilão em duas oportunidades anteriores, pelos valores sugeridos pelas recorrentes. Imóvel locado, sem informações sobre o valor do aluguel. Circunstância que não atende aos interesses de herdeiro incapaz. Ausente prova de reversão de valores em seu proveito. Certidão de constatação sugere condição de precariedade do imóvel. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; AI 2102365-35.2022.8.26.0000; Ac. 16058602; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 19/09/2022; DJESP 22/09/2022; Pág. 1675)

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SUPOSTAS NULIDADES. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DO LEILÃO. FATO NÃO NOTICIADO NOS AUTOS PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE À QUAL A PRÓPRIA PARTE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO LEILÃO. EFETIVAÇÃO, EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

1. No que diz respeito à alegação de que a dívida havia sido paga antes do leilão, observa-se que o procurador do executado foi intimado em três oportunidades, e nada referiu acerca do adimplemento da dívida. Evidente, portanto, que devem incidir no caso os artigos 276 e 278 do CPC, que estabelecem que eventual nulidade não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa - o que se verifica na hipótese, uma vez que o próprio executado deixou de noticiar o pagamento da dívida - e que possível irregularidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos - obrigação que também não foi observada. Além disso, o marido da autora ainda figura como devedor em outra execução fiscal, e ambos são executados em ainda outra ação congênere, para as quais foram direcionados os recursos amealhados com o preço da arrematação. O argumento, portanto, não deve prosperar. 2. O executado foi cientificado do leilão através de seu advogado e, além disso, também pessoalmente, pelo leiloeiro oficial. No tocante à apelante, colhe-se da jurisprudência o entendimento no sentido de que não se impõe a intimação pessoal do cônjuge do devedor. 3. No que concerne ao argumento de que a alienação teria sido realizada por preço vil, observa-se que o artigo 891 do CPC estabelece que a venda não deve ser concretizada por valor inferior ao mínimo estipulado pelo juiz ou, não sendo esse o caso, por menos da metade da avaliação. Na hipótese, não houve arbitramento de preço mínimo pelo Juízo, e a alienação foi realizada por valor equivalente a 50% da avaliação, o que significa dizer que não houve qualquer irregularidade na arrematação. Também essa alegação, portanto, merece ser rechaçada. 4. Apelação desprovida. (TRF 4ª R.; AC 5012931-87.2018.4.04.7204; SC; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; Julg. 14/09/2022; Publ. PJe 15/09/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREÇO VIL.

1. Não há motivos para que o feito executivo seja suspenso para aguardar a decisão da ação anulatória, porquanto o leilão foi realizado seguindo o trâmite normal, observando a legalidade de seus atos. 2. Ademais, a arrematação foi considerada perfeita, acabada e irretratável, com a assinatura do auto de arrematação, eis que cumpridos os requisitos legais (art. 903, do CPC). 3. A mera propositura da ação de anulação do leilão não determina a suspensão do feito executivo em que já ocorreu a expropriação do bem, notadamente porque em caso de procedência, a arrematação permanecerá hígida, em proteção aos direitos do terceiro de boa-fé que o adquiriu, cabendo ao executado eventual reparação por perdas e danos, mas não o retorno do status quo ante, como se arrematação não tivesse havido. 4. Não há que se falar em arrematação por preço vil, quando o valor da arrematação for superior a 70% do valor da avaliação, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 891 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO; AI 5385708-47.2022.8.09.0005; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/09/2022; DJEGO 13/09/2022; Pág. 5992)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. HASTA PÚBLICA. LANCE MÍNIMO.

O art. 891, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece, de forma expressa, que, numa hasta pública, caracteriza-se como vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação do bem. Via de regra, esse patamar mínimo legal há de ser observado. (TRT 3ª R.; AP 0010615-61.2018.5.03.0082; Segunda Turma; Rel. Des. Leonardo Passos Ferreira; Julg. 09/09/2022; DEJTMG 12/09/2022; Pág. 1468)