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Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal,ou em nulidade de sua obrigação.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos à monitória improcedentes. Inconformismo do embargante. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Apelante não negou a emissão do título e não se desincumbiu de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Causa subjacente. Desnecessidade de indicação. Exigência apenas de apresentação de documento do qual se extraia a obrigação de pagamento. Inteligência da Súmula nº 531 do C. STJ. Alegação de agiotagem. Impossibilidade. Apenas as exceções pessoais e de nulidade da obrigação são oponíveis ao credor. Inteligência do art. 906, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1011237-29.2020.8.26.0320; Ac. 15564668; Limeira; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 07/04/2022; DJESP 13/04/2022; Pág. 2220)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PROPOSTA NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 303 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCRITOS NOS AUTOS.

Invocação da cartularidade dos títulos que não pode ser suscitada como matéria obstativa em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que o agravado invoca a quitação dos valores, razão pela qual se faz necessário averiguar a possibilidade de aplicação das disposições insculpidas no artigo 906 do Código Civil. Alegações veiculadas no agravo de instrumento que demandam dilação probatória em sede de cognição exauriente, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de se abordar, no presente recurso, questões que se confundem com o próprio mérito do direito invocado. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete nº 59, da Súmula do TJERJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRJ; AI 0073181-34.2020.8.19.0000; Miracema; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto; DORJ 17/12/2020; Pág. 592)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PROPOSTA NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 303 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO DESCRITOS NOS AUTOS.

Pretensão de impugnação ao valor atribuído à causa e invocação de falsidade documental que não podem ser analisadas em sede de agravo de instrumento, seja pela previsão legal de via própria (artigos 293 e 430 do CPC), seja porque o juízo a quo não se manifestou sobre tais matérias na decisão agravada, razão pela qual sua apreciação em segundo grau de jurisdição implicaria em supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e devido processo legal. Da mesma forma, a invocação da cartularidade dos títulos não pode ser suscitada como matéria obstativa em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que o agravado invoca a quitação dos valores, razão pela qual se faz necessário averiguar a possibilidade de aplicação das disposições insculpidas no artigo 906 do Código Civil. Alegações veiculadas no agravo de instrumento que demandam dilação probatória em sede de cognição exauriente, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que se confundem com o próprio mérito do direito invocado. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos. Aplicação do verbete nº 59, da Súmula do TJERJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRJ; AI 0073185-71.2020.8.19.0000; Miracema; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto; DORJ 17/12/2020; Pág. 587)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO PELO MUNICÍPIO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A AUTORA.

Índice de correção monetária fixado na sentença (TR). Inconstitucionalidade do art. 1º-f da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no julgamento do tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de utilização do respectivo índice. Aplicação do tema nº 905, do STJ. Ipca-e. Índice que melhor representa a reposição inflacionária. Termo inicial: Data em que deveria ter ocorrido o pagamento de cada parcela. Juros de mora. Remuneração devida em razão do atraso no pagamento, independentemente de previsão contratual, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível. Inteligência do art. 906, do Código Civil. Verba devida desde o primeiro dia do inadimplemento. Precedentes do STJ. Ônus sucumbenciais. Processo submetido ao regime da Lei nº 12.153/09. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais indevida. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido. (JECSC; RInom 0304379-20.2016.8.24.0061; São Francisco do Sul; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo; Julg. 10/06/2020)

DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PÚBLICO E NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 288 E 290 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. FIGURA COMO TERCEIRO CESSIONÁRIO DECORRENTE DA CIRCULAÇÃO DE TÍTULO EMITIDO PELO CREDOR (RÉU) JUNTO AO DEVEDOR (AGRAVADO). INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. OS DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO INDEPENDEM DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO SEU NASCIMENTO. ARTIGO 906 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO "ON-LINE" DE VALORES DA CONTA DO AGRAVANTE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AUTOR (DEVEDOR) JUNTO AO RÉU (CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que, no bojo da ação rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, deferiu a tutela provisória pleiteada e determinou o bloqueio online, por meio do sistema BACEN jud, das contas da agravante, que exerce a atividade de factoring e figura como terceiro cessionário decorrente da circulação do título emitido pelo credor (construtora) junto ao devedor (agravada), no valor de R$ 31.495,73 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). 2. De início, cumpre destacar que a cognição desta corte restringe-se à análise perfunctória da matéria, em razão da estreita via do agravo de instrumento, sendo-lhe vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância jurisdicional. 3. Para que a cessão de crédito seja plenamente válida, além de formalizada mediante instrumento público ou particular, obrigatoriamente deverá conter a notificação expressa do devedor (no caso a agravada), o que restou demonstrado, nos temos dos arts. 288 e 290 do Código Civil. 4. Nos termos do artigo 906 do Código Civil que "o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. ". Portanto, o princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé se coaduna com a chamada abstração, como decorrência do princípio da autonomia, na qual os direitos decorrentes do título independem do negócio que deu origem ao seu nascimento. Assim, a pessoa obrigada por um título de crédito não pode se recusar em pagar ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal, uma vez que o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que ensejou a emissão do título. 5. No presente caso, verifica-se que o autor, ora agravado, vergasta nos autos de ação rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, obrigação firmada com a construtora ré. Ademais, constata-se que o ora agravado figura como terceiro cessionário decorrente da circulação do título emitido pelo credor (construtora ré) junto ao devedor (agravada), não possuindo qualquer relação jurídica junto à agravada atinente ao alegado atraso na entrega do imóvel. 6. Desse modo, em sede de análise perfunctória e nos limites do presente recurso, resta descabível a realização de bloqueio online de valores da conta da recorrente atinentes à eventual descumprimento contratual da construtora junto à parte autora oriundo do instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade autônoma a ela vinculada firmado entre a parte autora e a ré. 7. Recurso conhecido e provido. (TJCE; AI 0628825-67.2017.8.06.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lira Ramos de Oliveira; DJCE 05/09/2019; Pág. 167)

EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução amparada em notas promissórias vinculadas a compra e venda de veículo automotor. Alegação de defeitos no veículo não sanados em tentativa de conserto, ensejando a interrupção dos pagamentos. Impugnação fundada na assertiva de ausência de qualquer prova do quanto alegado. Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição pela ausência de provas. Irresignação recursal do embargante insistindo na tese inicial. VÍCIO REDIBITÓRIO. Possibilidade de distrato ou abatimento proporcional no preço ante a comprovação dos vícios no produto (artigos 442 e 443 do Código Civil). Circunstância que enseja exceção de natureza pessoal capaz de retirar a executoriedade dos títulos (artigo 906 do Código Civil). Vício não provado por documento ou testemunha. Ônus que cabia unicamente ao embargante (artigo 373 do NCPC). Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; APL 1008471-33.2017.8.26.0344; Ac. 12111605; Marília; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 18/12/2018; DJESP 22/01/2019; Pág. 7192)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM SUSTAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE REFERIDAS CÁRTULAS, COM SUA ENTREGA AO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

Inconformismo. Prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações de que a empresa requerida não vai entregar os móveis contratados. Ine56xistência. Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de se impedir a parte contrária de ajuizar medidas de seu direito em torno do contrato, uma vez que não se pode ferir ou restringir o direito de ação, garantido constitucionalmente no rol do artigo 5º da Constituição Federal. Cheques emitidos. Títulos de crédito regidos pelos princípios da abstração e autonomia, do que decorre não ficarem vinculados ao negócio jurídico subjacente que lhes deu causa. Eventual circulação que torna impossível ao emitente, se acionado por terceiro de boa-fé, opor-lhe as razões de ordem pessoal que o levaram à emissão. Terceiros de boa-fé não sujeitos às exceções pessoais perante a comerciante contratada. Artigo 25 da Lei nº 7.357/85 e artigo 906 do Código Civil. Hipótese de desfazimento do contrato em que, se os títulos circularam, não. Terá o condão de impor essas consequências para terceira pessoa de boa-fé, portadora dos títulos em razão de endosso-translativo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2141712-17.2018.8.26.0000; Ac. 11740071; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 20/08/2018; DJESP 24/08/2018; Pág. 1643) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PEDIDO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PARA CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS A CONTAR DO VENCIMENTO.

Cheque prescrito. Admissibilidade da ação monitória, sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmulas nº (s) 299 e 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Denunciação da lide incabível na hipótese. Emitente que não pode opor razões de ordem pessoal para não pagar ao terceiro de boa-fé. Artigo 25 da Lei nº 7.357/85 e artigo 906 do Código Civil. Juros de mora. Incidência a partir da apresentação. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Apresentação que. Aconteceu na data do vencimento. Recurso não provido. Elevação da verba honorária. (TJSP; APL 1001919-32.2017.8.26.0286; Ac. 11467264; São Paulo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 18/05/2018; DJESP 25/05/2018; Pág. 2166)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUJO OBJETIVO ERA DECLARAR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO.

Liminar concedida para sustar a cobrança de cheques em ação rescisória de negócio jurídico. Cártulas. Cadeia de endossos não palpável na instrução processual. Contudo, emitente que não pode opor razões de ordem pessoal para não pagar ao terceiro de boa-fé. Artigo 25 da Lei nº 7.357/85 e artigo 906 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido para revogar a liminar que determinou a suspensão das cobranças vencidas e vincendas dos cheques cedidos à opoente. (TJSP; AI 2043951-83.2018.8.26.0000; Ac. 11386763; São Caetano do Sul; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 20/04/2018; DJESP 25/04/2018; Pág. 2114) 

CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

1. De acordo com os Arts. 906 e 916 do Código Civil e o Art. 25 da Lei do Cheque, não pode o devedor opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o credor originário/prestador de serviço, salvo se o adquirente do título tiver agido de má-fé. 2. No caso dos autos, configurada a má-fé da empresa de factoring que protestou as cártulas de cheque recebidas por endosso, quando já sustadas, bem como por ter mantido o endosso quando já ciente da existência de sentença favorável ao emitente declarando a rescisão contratual do negócio subjacente e determinada a entrega das cártulas de cheque ao Autor. Deve, pois, ser reconhecida a inexistência dos débitos em relação ao Apelante. 3. Não seria razoável e nem se conferiria segurança jurídica ao ora Apelante, manter a exigibilidade dos títulos protestados mesmo diante da declaração de rescisão contratual e determinação judicial de entrega das cártulas ao seu emitente, pela pura e simples abstração e literalidade dos títulos de crédito, mesmo quando evidenciada a má-fé do portador. 4. Demonstrada a exceção legal autoriza-se a oposição de exceções pessoais ao título de crédito, afastando-se sua autonomia e livre circulação. 5. Incabível a condenação em danos morais quando as inscrições e protestos indevidos não tiveram o condão de macular o nome da pessoa jurídica autora perante a praça, em razão da preexistência de anotações junto aos cadastros negativos. Súmula nº 385 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJDF; APC 2012.01.1.133964-9; Ac. 984.328; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 17/11/2016; DJDFTE 15/12/2016) 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. ART. 333, I, CPC. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 906, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela Lei processual civil. O art. 333, inc. I, do CPC preceitua que cabe a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito, de modo que competia ao embargante demonstrar de forma real que efetuou o pagamento das duplicatas que embasam a execução, ônus do qual se desvencilhou. O pedido de condenação por litigância de má-fé não se revela nos limites do art. 17 e seus incisos, do CPC, sendo direito da parte recorrer das decisões que entende prejudicial e o fundamento exposto for compatível com a lide. O art. 906, do Código Civil estabelece que “o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. ”. (TJMT; APL 181432/2015; Comodoro; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 11/05/2016; DJMT 19/05/2016; Pág. 106) 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E.

Reparação pecuniária por danos morais. Apelante que se insurge contra parte da decisão que julgou improcedente a ação em relação ao corréu João Ferreira. Admissibilidade. Descumprimento do contrato pela empresa. Negócio subjacente desfeito. Ao recorrente é permitido invocar a nulidade da obrigação. Inteligência do art. 906 do Código Civil. Inexigibilidade dos valores constantes dos cheques, em relação ao emitente, que se impõe. Danos materiais afastados, diante do reconhecimento de inexigibilidade das cártulas. Efeitos da tutela antecipada que merecem ser mantidos em relação ao emitente do título, devendo o protesto por falta de pagamento ser tirado contra a endossante. Danos morais observados em decorrência dos prejuízos suportados pelo autor (não entrega das mercadorias e realização do serviço, bem como protesto do cheque). Sentença reformada em parte para reconhecer a inexigibilidade dos títulos, afastar os danos materiais, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos danos morais e dos ônus sucumbenciais. Recurso provido, com determinação. (TJSP; APL 0031974-31.2012.8.26.0068; Ac. 9147802; Barueri; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 27/01/2016; DJESP 23/02/2016) 

APELAÇÃO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CHEQUE NÃO ENDOSSADO.

Circulação que se deu pela mera tradição Abstração reconhecida Aplicabilidade artigos 904, 905 e 906, do Código Civil, 17, da Lei Uniforme de Genebra, e 25, da Lei nº 7.537/85 Improcedência da ação bem reconhecida Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 0002488-76.2012.8.26.0625; Ac. 7442738; Taubaté; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis; Julg. 18/03/2014; DJESP 31/03/2014) 

APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO AUSÊNCIA DE ENDOSSO.

Circulação que se deu pela mera tradição Abstração reconhecida Aplicabilidade artigos 904, 905 e 906, do Código Civil, 17, da Lei Uniforme de Genebra, e 25, da Lei nº 7.537/85 Procedência da monitória bem reconhecida Recurso improvido. APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Juros Termo inicial Data da citação quando constituído em mora o devedor Precedentes do C. STJ Recurso provido. APELAÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Honorários advocatícios bem fixados em 15% do valor da condenação Recurso improvido. (TJSP; APL 0068673-53.2007.8.26.0114; Ac. 7443256; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis; Julg. 18/03/2014; DJESP 31/03/2014) 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.

Veículo automotor envolvido em acidente de trânsito do qual lhe resultou perda total Certidão do Oficial de Justiça a atestar que atualmente se encontra em estado de sucata Devedor fiduciante que não se acautelou em contratar o respectivo seguro Inadimplemento de parcelas do financiamento, ademais, incontroverso. Depositário que tem o dever legal de restituir o bem no estado em que se achava, salvo desgaste normal pelo uso. Inteligência do art. 629, do CC/2002 Cabimento de condenação no pagamento do equivalente em dinheiro Possibilidade de a autora prosseguir nos próprios autos, em execução por quantia certa contra devedor solvente. Aplicabilidade dos arts. 904 e 906, do CC/2002. Apelo do réu desprovido. (TJSP; APL 0001639-13.2010.8.26.0581; Ac. 6793662; São Manuel; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 12/06/2013; DJESP 19/06/2013) 

CHEQUE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por cobrança indevida e danos morais Ausência de elementos probatórios que configurem o alegado desacordo comercial Prevalência da autonomia das relações cambiais Artigo 13, Lei do Cheque Proteção dos direitos dos terceiros de boa-fé. Princípio adotado no artigo 25 da Lei do Cheque e no artigo 906 do Código Civil Recurso desprovido. (TJSP; APL 9125876-94.2009.8.26.0000; Ac. 6745629; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 21/05/2013; DJESP 29/05/2013) 

CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE O EMITENTE E O ENDOSSANTE PROVA. BOA-FÉ EXCEÇÕES.

Reconhecido que o negócio jurídico que deu origem ao título em nada afeta a relação entre o emitente do cheque e o endossatário, terceiro possuidor de boa-fé do título. É devido ao emitente do título opor exceções comuns àquele, se provado que o beneficiário não age de boa-fé, o que não ocorreu. Artigos 1.507 do CC/1916, 896 e 906 do CC/2002, 51 da Lei nº 2.044/98 e 17 da Lei Uniforme de Genebra Inexistência da dívida perante o endossante que não implica em inexigibilidade do título, que circulou. Autonomia das relações cartulares Cautelar improcedente. Apelo improvido". (TJSP; APL 0108217-19.2009.8.26.0004; Ac. 6639320; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 21/03/2013; DJESP 19/04/2013) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA.

Hipótese que não se apresenta como repetição da lide, nos termos do art. 301, § 3º, do código de processo civil. Iletimidade ativa e passiva afastadas. Autor da demanda que possui a titularidade da cártula, sendo o réu emitente desta. Nomeação à autoria. Preclusão da matéria. Tese não impugnada em tempo hábil. Apelo não conhecido no ponto. Nota promissória emitida como garantia de crédito trabalhista. Cessão de crédito. Acordo realizado em reclamatória trabalhista que dá quitação à cártula. Desconstituição do título de crédito. Perda dos pressupostos de autonomia e abstração, diante da vinculação à relação empregatícia. Exceção de nulidade de obrigação. Exegese do art. 906 do Código Civil. Ausência de um dos requisitos da ação monitória. Inteligência do art. 1.102-a do código de processo civil. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência da demanda monitória. Pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. Hipossuficiência financeira não comprovada. Pleito afastado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSC; AC 2012.051565-6; Chapecó; Câmara Especial Regional de Chapecó; Rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior; DJSC 23/11/2012; Pág. 361) 

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CÂMBIO. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. NÃO ASSUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CC, ART. 906. EXEGESE.

I. O aval dado em nota promissória não se estende aos demais encargos contratuais, se deste instrumento não participaram os garantes. II. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 695.898; Proc. 2004/0130241-3; MT; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 10/11/2009; DJE 07/12/2009)