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O que é incidente de desconsideração da personalidade jurídica ?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOVO CPC   Uma das significantes alterações havidas no CPC, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. Agora, como sabemos, por força dos arts. 133 e segs. do CPC/2015.   E fez muito bem o legislador. Sempre foi um tremendo desgaste quando o assunto dizia respeito à desconsideração da personalidade jurídica, mas por um motivo maior: a ausência do direito de defesa do executado.   É certo que, corriqueiramente, de fato algumas empresas eram utilizadas como meras fachadas a encobrir o patrimônio dos sócios.
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Querela nullitatis insanabilis |SIGNIFICADO|

1 - SIGNIFICADO A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário.     2. REQUISITOS 2.1.1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva, em desfavor do promovente da ação de querela nullitatis;   2.1.2. Tenha o processo corrido à revelia do prejudicado;   2.1.3.
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O que é petição inicial novo CPC

1 – O que é uma petição inicial Cível             A petição inicial poder ser, em palavras menos técnicas, um arrazoado escrito, de regra assinada por advogado, na qual se pede ao juiz (representante do Estado) uma análise, judicial, de sorte a se receber um direito pretendido. (novo CPC, art. 319)             Por isso, antes de tudo, serve como peça, indispensável, para provocar o início de um processo. (novo CPC, art. 2º) 2 - Petição inicial Cível – Considerações genéricas               Não existem muitas dificuldades em se fazer uma petição inicial simples.
Petição inicial Novo CPC

Modelo de petição inicial pronta (cível), simples, de ação de indenização por danos morais. Novo cpc. |Baixe Grátis no Formato Word|

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Modelo De Petição Inicial Pronta Novo CPC Danos Morais

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial, ajuizada conforme novo CPC, na qual se busca indenização por danos morais e materiais.   EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.                                                     MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº.
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|INFOGRÁFICO| 7 elementos da narração jurídica

A redação forense, a narração jurídica, é de crucial importância aos operadores do direito. Ganha maior importância, para nós, advogados, porquanto, com a inicial, comunicamo-nos com o juiz. Expressamos nossos argumentos, de sorte a convencê-lo à procedência do pedido.
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Embargos de Declaração: suspensão ou interrupção do prazo?

Neste post, tratamos sobre o recurso dos embargos de declaração. Nomeadamente, com respeito aos seus efeitos decorrentes da decisão embargada, à luz novo CPC/2015.    De fato, o artigo 1026 do novo CPC/2015 é claro ao dizer que os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recursos. E aqui é o detalhe que mais nos aprofundamos neste artigo: o prazo para cumprimento do que determinado no ato processual, e não o de se interpor recurso.    Ei, pois, o âmago deste material. Confira o vídeo e o infográfico.   

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