Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meiosde
prova. JURISPRUDÊNCIA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.Recurso
defensivo. Preliminar de nulidade do feito repelida. Expressa previsão legal
de que a instrução se inicia pelo interrogatório, nos termos da Lei nº
11.343/06, art. 57, caput e do CPP, art. 394, § 2º. Desclassificação para
uso. Impossibilidade. Autoria e materialidade do tráfico bem delineadas,
tornando prejudicada a análise de suposta inconstitucionalidade do art. 28.
Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art.
50 . JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRÍNCÍPIOS DO
JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DAS
PARTES PELO MAGISTRADO PARA ESCLARECIMENTO DE PONTO RELEVANTE. ART. 212 DO
CPP. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O art.
Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderesespeciais.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. EXCLUSÃO DA MAÇONARIA. ATO INTERNA CORPORIS. ANÁLISE JUDICIAL
LIMITADA À OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE
FOI SUBMETIDO O AUTOR E DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS
ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
Art. 54. Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á,quanto à
aceitação do perdão, o disposto no art. 52 . JURISPRUDÊNCIA PENAL E
PROCESSUAL. CRIME DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. ART.
20 DA LEI Nº 4.947/66. USO DE FORÇA OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. NECESSIDADE
PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO
CPP. CRIMES AMBIENTAIS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. POLUIÇÃO.
CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
ART. 64 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOLO. AUSÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. ART.
Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e
nãotiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do
querelado, aaceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU
TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
Art. 52. Se o querelante for menor de 21 e maior de 18anos, o direito de
perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representantelegal, mas o
perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produziráefeito.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, semque
produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. JURISPRUDÊNCIA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PEREMPÇÃO. ART. 60, III, CPP.
ART. 51, I, LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DA PARTE
QUERELANTE E SEU ADVOGADO NA AUDIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO
POR UNANIMIDADE.1.
Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada
peloofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes
especiais. Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que
houvercompletado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa,
nem a renúncia doúltimo excluirá o direito do primeiro.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEMORA NA
FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a umdos
autores do crime, a todos se estenderá. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL,
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO VOLUNTÁRIO
INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PISO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS CORREUS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.
RENÚNCIA TÁCITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará aoprocesso
de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. CRIMES
CONTRA A HONRA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PISO
QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DE TODOS OS CORREUS
NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
