Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para
o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em
lei. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE MEDIANTE O
EMPREGO DO SISBAJUD, COM A ATIVAÇÃO DO MODO DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA
TEIMOSINHA.Deferimento parcial, sem a pretendida função. Irresignação, do
exequente, procedente.
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o
devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da
prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação
estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução
forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INDICAÇÃO À PENHORA, PELA DEVEDORA, DE CRÉDITO QUE POSSUI PERANTE A
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão
mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao
requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando
em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o
credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JUGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a
obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para
apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante
do título.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a
parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título
executivo judicial.
Seção II
Da Exigibilidade da Obrigação
JURISPRUDÊNCIA
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA
EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em
título de obrigação certa, líquida e exigível. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.Presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade (art.
783 do CPC). Devedores. Não localização. Agravante. Pretensão. Arresto
executivo pelo sistema sisbajud. Possibilidade. Citação. Esgotamento de
diligências. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 797 e 830 do CPC.
Decisão combatida. Reforma. Agravo de instrumento provido. (TJSP; AI
2199938-73.2022.8.26.0000; Ac.
