Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da
parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313 , devendo o prazo ser
restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa
instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição,
incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos
trabalhos.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Perdão judicial
Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada
para efeitos de reincidência.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS
ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE. ARTS. 118 E 120 DO CPB. APELO
PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por AMANDA BEATRIZ OLIVEIRA
ALVES DA Silva contra a decisão de fls. 17/18, que indeferiu o pedido de
restituição de bem apreendido. 2.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade
incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
JURISPRUDENCIA
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. DUAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE ARMA CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONDUTA
ATÍPICA.
1.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS
ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DA RECLAMANTE. ARTS. 118 E 120 DO CPB. APELO
PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por AMANDA BEATRIZ OLIVEIRA
ALVES DA Silva contra a decisão de fls. 17/18, que indeferiu o pedido de
restituição de bem apreendido. 2.
Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção
da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data
da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
JURISPRUDENCIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
Apelante condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, cujo lapso
prescricional é de três anos CP, art. 109, VI), reduzido pela metade em
razão do acusado contar mais de setenta anos de idade quando do
sentenciamento e. Já o tinha na data dos fatos, aliás (CP. Art. 115).
Prescrição da multa
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de
liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou
cumulativamente aplicada.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento
condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento
condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEVE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DE
AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Não conhecimento. Alegada prescrição da pretensão executória.
Superveniência de decisão do juízo da execução. Extinção de
punibilidade pela prescrição. Expedição de alvará de soltura.
Constrangimento ilegal superado. Perda do objeto.
