Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de
habilitação docondutor: Infração - leve; Penalidade - multa.
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE
TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EFETIVO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE
RATIFICADA. IMPROVIMENTO DA REMESSA, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O APELO.
PREQUESTIONAMENTO EXPLICITADO.1.
Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo
irrecuperávelou definitivamente desmontado: Infração - grave; Penalidade -
multa; Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do
Certificado deLicenciamento Anual. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. BAIXA DO VEÍCULO. DETRAN.Alegação de perda total do veículo
em decorrência de deterioração pelo tempo e de alienação ao ferro velho.
Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização,
sem permissãoda autoridade competente ou de seus agentes: Infração -
gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida
administrativa - remoção do veículo. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença absolutória
com fundamento no artigo 386, inciso VII, do código de processo penal.
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes,
medianterecibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento
de veículo e outrosexigidos por lei, para averiguação de sua
autenticidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do
veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO.
Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e
com falta deinscrição e simbologia necessárias à sua identificação,
quando exigidas pelalegislação: Infração - grave; Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DIRIEITO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
ART. 237, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB) E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 210/2006.
DIFERENÇA DE DISTÂNCIA ENTRE EIXOS DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA.
ALTERAÇÃO DO AUTOMÓVEL.
Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos
deemergência: Infração - média; Penalidade - multa. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DA AUTORA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
COMETIDAS PELOS RÉUS. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS. DANO MORAL IN
RE IPSA. DANO MATERIAL. DEPENDÊNCIA DA FILHA MENOR PRESUMIDA. PENSIONAMENTO
MENSAL. SENTENÇA QUE FIXOU EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PARÂMETRO. 2/3 DO
SALÁRIO-MÍNIMO.
Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo,
salvo noscasos devidamente autorizados: Infração - grave; Penalidade -
multa; Medida administrativa - retenção do veículo para transbordo.
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DAS
IRREGULARIDADES APONTADAS. DANO MORAL COLETIVO. PROCEDÊNCIA.
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de
identificação doveículo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e
apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.
JURISPRUDÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. SEGURO DE
AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. PERDA TOTAL. VALOR DA TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO.
DEVOLUÇÃO DE ITENS. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. DEMORA INJUSTIFICADA NO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.1.
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias,
junto aoórgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no
art. 123:Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)Medida administrativa - remoção do veículo. (Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES
CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
N.2013tn004545. Repasse de valores oriundos das infrações do art. 233, do
CTB. Multa de balcão.
