Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote
lindeiro a essa via,deverá dar preferência aos veículos e pedestres que
por ela estejam transitando. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.Demanda ajuizada pela
seguradora em face do causador do dano. Sentença de parcial procedência.
Recurso do réu. Aventada culpa exclusiva ou concorrente do segurado ante o
excesso de velocidade. Inacolhimento.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento
lateral, ocondutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a
devida antecedência, pormeio da luz indicadora de direção de seu veículo,
ou fazendo gesto convencional debraço. Parágrafo único. Entende-se por
deslocamento lateral a transposição de faixas,movimentos de conversão à
direita, à esquerda e retornos. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE DIREÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de
que podeexecutá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem,
precedem ou vãocruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e
sua velocidade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA QUE, EM TESE, SUPORTOU OS DANOS ALEGADOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA NÃO
SOLICITADA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO.
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá
efetuarultrapassagem. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA
EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
RECONVENÇÃO.1. O exame da responsabilidade civil decorrente de acidente de
trânsito demanda a análise da conduta subjetiva dos agentes, nos termos dos
artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo
sentido dedireção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem
visibilidade suficiente,nas passagens de nível, nas pontes e viadutos e nas
travessias de pedestres, excetoquando houver sinalização permitindo a
ultrapassagem. JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO
CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, E § 1º, INCISO
I, DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA
DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA. TRECHO DE
ACLIVE/DECLIVE.
Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de
transportecoletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de
passageiros, deveráreduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada
ou parar o veículo com vistas àsegurança dos pedestres.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO, COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, CORRUPÇÃO DE MENOR E 31O DO CTB.
MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA
CONFISSÃO DO CORRÉU. APELOS IMPROVIDOS.1.
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito
deultrapassá-lo, deverá: I- se estiver circulando pela faixa da esquerda,
deslocar-se para a faixa da direita, semacelerar a marcha; II- se estiver
circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está
circulando,sem acelerar a marcha. Parágrafo único. Os veículos mais
lentos, quando em fila, deverão manter distânciasuficiente entre si para
permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar nafila com
segurança. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo,
dirigindo-o comatenção e cuidados indispensáveis à segurança do
trânsito. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO
EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA QUE, EM TESE, SUPORTOU OS DANOS ALEGADOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA NÃO
SOLICITADA EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU
CONFIGURADA. MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO REALIZAR
MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM.
Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o
condutordeverá verificar a existência e as boas condições de
funcionamento dos equipamentos deuso obrigatório, bem como assegurar-se da
existência de combustível suficiente parachegar ao local de destino.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVER DE CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DO
ART. 27 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). INOBSERVÂNCIA DA AUTORA.
COLISÃO DO SEU AUTOMÓVEL NO VEÍCULO SEGURADO PELA RÉ, QUE SE ENCONTRAVA
ESTACIONADO.
