Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da
herança;incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário
que a escuse,demostrando o valor dos bens herdados. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA
Nº 393 DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA HERANÇA.
ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários
sejam osherdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos
co-herdeiros, quanto à propriedade eposse da herança, será indivisível, e
regular-se-á pelas normas relativas aocondomínio. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ALIENAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DOS DEMAIS
HERDEIROS. PREJUÍZO DEMONSTRADO.
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da
metade daherança. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
DOAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.A validade do negócio
jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei, nos termos do art. 104
do Código Civil. Em se tratando de contrato de doação, o art.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos
herdeiroslegítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem
compreendidos no testamento;e subsiste a sucessão legítima se o testamento
caducar, ou for julgado nulo. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. EXEQUENTE. FALECIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.
PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE
PROCESSUAL.I.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente
ao tempo daabertura daquela. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUCESSÃO. CAPACIDADE. DATA DA
ABERTURA. DIREITO INTERTEMPORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA N. 284 DO STF.
Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última
vontade. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO DE PIS.
PASEP. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6858/80. REGIME DE BENS.
COMUNHÃO UNIVERSAL. REFORMA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DE SENTENÇA, NOS AUTOS
DO REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS
EM CONTA BANCÁRIA, BEM COMO DO PIS/PASEP E FGTS, DE TITULARIDADE DE CÔNJUGE
FALECIDO.1. Como enuncia o art. 1.786, do Código Civil, a sucessão pode ser
legítima ou testamentária.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE INVENTÁRIO. DEMANDA QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO DE DIREITO DE INCAPAZ.
AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA FALECIDA. HIPÓTESE DE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGUIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSE DA MENOR.
DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA INFANTE. NÃO
CABIMENTO.1.
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos
herdeiroslegítimos e testamentários. JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DO TITULAR. SUCESSÃO. HERDEIROS.
LEGITIMIDADE. ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1.
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa
com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais
mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na
tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e
informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
