Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição
suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o
direito, a que ele visa. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.Pretensão de aplicação de correção monetária. Sentença
reconhecendo a procedência parcial do pedido. Acerto da sentença.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando
resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8397/92. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E
ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.1.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: I -
as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; II
- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; III - as condições
incompreensíveis ou contraditórias. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.Manutenção de penhora
no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. No caso, a parte agravada
comprovou que ocorreu a venda do imóvel que originou o tributo, embora a
mesma ainda não tenha sido devidamente registrada na matrícula.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à
lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se
incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem
ao puro arbítrio de uma das partes. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DA
RECLAMANTE. 1.1. DANO MORAL. RESTRIÇÃO PARA USO DO BANHEIRO.
CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. O DANO MORAL É AQUELE QUE AGRIDE
DIREITOS DE PERSONALIDADE, OS QUAIS VISAM GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA EM RELAÇÃO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, AO NOME, À
IMAGEM, À PRIVACIDADE E À HONRA (ARTS.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente
da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento
futuro e incerto. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA,
POR FORÇA DO RESP. N.1.975.163/RS. Incabível a aplicação e a
interpretação extensiva da condição suspensiva disposta pelo art. 121 do
Código Civil. No caso, o termo inicial da prescrição deve ser a data da
inabilitação profissional junto à ordem dos advogados do Brasil. Negaram
provimento ao recurso. Unânime.
Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os
estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são
os da Parte Especial deste Código. CAPÍTULO IIIDa Condição, do Termo e
do Encargo JURISPRUDÊNCIA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
REGULARIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.
REPRESENTAÇÃO LEGAL DO INCAPAZ.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito
de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do
conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e
oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da
incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista
neste artigo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RUPTURA DO PACTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO
PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA
(LOCATÁRIOS).
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar
em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob
pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. LOCAÇÃO DE
IMÓVEL RESIDENCIAL. RUPTURA DO PACTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO
CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (LOCATÁRIOS).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEMANDADA.1.
Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o
negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de
outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se
como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os
poderes houverem sido subestabelecidos. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
COMPRA E VENDA SIMULADA COM PROCURAÇÃO "EM CAUSA PRÓPRIA". SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.1. Ausência de violação ao contraditório
e à ampla defesa.
Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus
poderes, produz efeitos em relação ao representado. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO
CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. O NEGÓCIO JURÍDICO
REALIZADO POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SEU GENITOR É VÁLIDO. VÍCIO
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO NO DECORRER NO PROCESSO. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.
