Art. 668. A proibição de freqüentar determinados lugares será também
comunicada àautoridade policial, para a devida vigilância. Fechamento de
estabelecimentos e interdição de associações JURISPRUDÊNCIA
Art. 667. O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou
permanecer,durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade
em que o crime foipraticado. Comunicação Parágrafo único. Para a
execução dessa medida, o juiz comunicará sua decisão àautoridade
policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer
ouresidir. Proibição de freqüentar determinados lugares
JURISPRUDÊNCIA
Art. 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 113 do Código
Penal Militarserá educativo e remunerado, de modo a assegurar ao internado
meios de subsistência,quando cessar a internação. Exílio local
JURISPRUDÊNCIA
Art. 665. O juiz, no caso do art. 661, ouvirá o curador já nomeado ou que
venha anomear, podendo mandar submeter o paciente a nôvo exame mental,
internando-o, desde logo,em estabelecimento adequado. Regime dos internados
JURISPRUDÊNCIA
Art. 664. Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do art. 48 do
Código PenalMilitar, bem como os que forem reconhecidos como ébrios
habituais ou toxicômanos,recolhidos a qualquer dos estabelecimentos a que se
refere o art. 113 do referido Código,não serão transferidos para a
prisão, se sobrevier a cura. Nôvo exame mental JURISPRUDÊNCIA
Art. 663. A internação, no caso previsto no art. 112 do Código Penal
Militar, é portempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada,
mediante perícia médica,a cessação da periculosidade do internado.
Perícia médica § 1º A perícia médica é realizada no prazo mínimo
fixado à internação e, não sendoesta revogada, deve ser repetida de ano
em ano. § 2º A desinternação é sempre condicional, devendo ser
restabelecida a situaçãoanterior se o indivíduo, dentro do decurso de um
ano, vier a praticar fato indicativo depersistência da periculosidade.
Art. 662. Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz
ouvirá oMinistério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de
três dias paraalegações. § 1º Será dado defensor ao condenado que o
requerer. § 2º Se o condenado estiver foragido, o juiz ordenará as
diligências que julgarconvenientes, ouvido o Ministério Público, que
poderá apresentar provas dentro do prazoque lhe fôr concedido. § 3º
Findos os prazos concedidos ao condenado e ao Ministério Público, o juiz
proferiráa sua decisão. Tempo da internação JURISPRUDÊNCIA
Art. 661. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste
capítulo,incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício
ou a requerimento doMinistério Público. Fatos indicativos de
periculosidade Parágrafo único. O diretor do estabelecimento que tiver
ciência de fatos indicativos depericulosidade do condenado a quem não tiver
sido imposta medida de segurança, deverálogo comunicá-los ao juiz da
execução. Diligências JURISPRUDÊNCIA
Art. 660. Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória,
poderá serimposta medida de segurança, enquanto não decorrer tempo
equivalente ao de sua duraçãomínima, ao agente absolvido no caso do art.
48 do Código Penal Militar, ou a que a lei,por outro modo, presuma perigoso.
Aplicação pelo juiz JURISPRUDÊNCIA
Art. 659. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se
furtar ocondenado, poderá ser imposta medida de segurança, se não a houver
decretado asentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou
fatos subseqüentes,demonstrarem a sua periculosidade. Imposição da medida
ao agente isento de pena, ou perigoso JURISPRUDÊNCIA
