Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CRIAÇÃO DE VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC. ART. 69, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- CF. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNIAS. ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N.
229/2018 DO TJAC. PREVISÃO DE REGRA DE TRANSITORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE INQUÉRITOS E PROCESSOS JÁ EM ANDAMENTO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA DE
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.
Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderáconstituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta damaioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional. JURISPRUDÊNCIA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÉTIMO
DIA. DESRESPEITO AO DESCANSO DENTRO DO MÓDULO SEMANAL 6X1. OJ 410 DA SDI-1
DO TST. PROVIDO.Demonstrado que o empregado laborou em desrespeito ao que
estabelecem o art. 7º, XV da CF, art.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra,
emum só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou
promulgação, se a Casarevisora o aprovar, ou arquivado, se o
rejeitar.Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa
iniciadora. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. FEDERAÇÃO DE
PARTIDOS POLÍTICOS. LEI Nº 14.208/2021. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA,
QUANTO AO PRAZO DE REGISTRO, PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA.1. A Lei
questionada. Lei nº 14.208/2021.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de
iniciativa exclusiva do Presidente da República,ressalvado o disposto no
art. 166, § 3º e § 4º;II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos daCâmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais
Federais e do MinistérioPúblico. JURISPRUDÊNCIA DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA
CAUTELAR. LEI ESTADUAL SOBRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIAS
DIVERSAS INSERIDAS POR EMENDA PARLAMENTAR.1.
