Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de
bens pelocomissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
JURISPRUDÊNCIA ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE
APURAÇÃO. 01/01/2012 A 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE QUE A FISCALIZAÇÃO
DEVERIA TER PROMOVIDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DE OFÍCIO.
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem
respeito,constantes da legislação processual, e, supletivamente, às
estabelecidas neste Código. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.1.
Constata-se que não se configurou a ofensa ao art.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às
medidasconservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não
possam demorar semperigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite,
pelas mesmas normas a que osdo mandatário estão sujeitos.
JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA
DO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUSÊNCIA.
Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os
herdeiros,tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão
a bem dele, como ascircunstâncias exigirem. JURISPRUDÊNCIA DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO.
Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com
estesajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a
morte daquele ou aextinção do mandato, por qualquer outra causa.
JURISPRUDÊNCIA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE
LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 996 CPC.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO RECURSAL POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO LÓGICA.
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for
prejudicadopela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover
à substituição doprocurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se
este provar que não podiacontinuar no mandato sem prejuízo considerável, e
que não lhe era dado substabelecer. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. CLÁUSULA. MANDATO.
RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXISTÊNCIA. RECEPTICIEDADE. EFICÁCIA.
COMUNICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
PROCURADOR.
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para
o mesmonegócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DIREITO DO PATRONO ANTERIOR AO
RECEBIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO ATUAL ESCRITÓRIO DESPROVIDO.1.
Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação nº 94.0034921-1,
interposta na data de 30/12/94 pela União em face da Companhia Internacional
de Seguros, cujo patrono desta era Roberto Elias Cury. 2. A r.
Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não
se podeopor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas
ficam salvas aoconstituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o
procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha
poderes de cumprimento ouconfirmação de negócios encetados, aos quais se
ache vinculado. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E
DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
APARTAMENTOS E LOJA.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a
suarevogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de
qualquer das partes,ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e
podendo transferir para si os bensmóveis ou imóveis objeto do mandato,
obedecidas as formalidades legais. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU
REVOGAÇÃO (CC, ART. 685). INOVAÇÃO RECURSAL.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um
negóciobilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do
mandatário, a revogaçãodo mandato será ineficaz. JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE QUE O AJUSTE OBJETO DA CONTROVÉRSIA SE
INSERE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL LEGALMENTE PREVISTA.Não acolhimento.
