Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa
insuscetívelde caracterização perfeita, para estremá-la de outras
congêneres. Na dúvida,decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.Equipamentos objeto de reserva de domínio que se encontram
perfeitamente caracterizados. Observância, portanto, ao art. 523 do Código
Civil. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e
depende deregistro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCAVADEIRA.
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO.
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a
propriedade,até que o preço esteja integralmente pago. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A
EXCLUSÃO DA PARTILHA DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA VIÚVA.
CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESUME À NATUREZA DO ATO PRATICADO PELO
CÔNJUGE MEEIRA, SE PEDIDO DE CESSÃO DE PARTE DA MEAÇÃO OU RENÚNCIA À
HERANÇA. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A
RENÚNCIA, A FIM DE QUE SEJA MANTIDA NA PARTILHA A PARTE CORRESPONDENTE À
MEAÇÃO.
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos
herdeiros. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. POSSESSÓRIA. A AÇÃO
POSSESSÓRIA SÓ PODE SER UTILIZADA POR AQUELE QUE EXERCE OU JÁ EXERCEU A
POSSE.Não se discute, nessa via, a propriedade. Como cediço, a ação de
reintegração de posse se destina a devolver a posse ao titular, que dela
foi destituído mediante esbulho, prática de apossamento por violência,
ação clandestina ou abuso de confiança.
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade
pública, ou porinteresse social, não tiver o destino para que se
desapropriou, ou não for utilizada emobras ou serviços públicos, caberá
ao expropriado direito de preferência, pelo preçoatual da coisa.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO POR DESVIO DE
FINALIDADE COM PEDIDO LIMINAR. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARADA A UTILIDADE
PÚBLICA DA ÁREA PELO GOVERNO FEDERAL. PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESVIO DE FINALIDADE. TREDESTINAÇÃO
ILÍCITA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL.
Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem
ter dadoao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe
oferecem. Responderásolidariamente o adquirente, se tiver procedido de
má-fé. JURISPRUDÊNCIA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. PROJEÇÕES
IMOBILIÁRIAS. ALIENAÇÃO PELA TERRACAP. IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS.
DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RECOMPRA EM CASO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO DENTRO
DE PRAZO CERTO. PREVISÃO CONTRATUAL (CC, ART. 513). INOBSERVÂNCIA PELA
ADQUIRENTE. REVENDA. ILÍCITO CONTRATUAL.
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favorde dois ou
mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no
seutodo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o
seu direito,poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
IMÓVEL LOCALIZADA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO E DESTINADA AO
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.220/2001 E DA LEI N. 11.952/2009.
SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará,
se a coisafor móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel,
não se exercendo nossessenta dias subseqüentes à data em que o comprador
tiver notificado o vendedor. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO
PARTICULAR DE MÚTUO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CEF LEI Nº 9.514/97.
FUDICIANTE PLEITEIA JUDICIALMENTE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CERTA (ARTIGO 27,
§ 4º, DA LEI Nº 9.514/97).
Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de aperder,
obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E OBRIGAÇÕES. ESCRITURA
PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO LAVRADA EM FAVOR DE MÃE E
IRMÃOS DO DE CUJUS, EM MANIFESTO PREJUÍZO DE ÚNICA HERDEIRA, À ÉPOCA,
CRIANÇA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REVESTIDA DOS
PRESSUPOSTOS LEGALMENTE EXIGIDAS PARA QUE PUDESSE REFLETIR A VONTADE DO
SIGNATÁRIO NO QUE CONCERNE AO NEGÓCIO JURÍDICO E RESPECTIVO ATO JURÍDICO.
Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação,
intimando ocomprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.
JURISPRUDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA. CANCELAMENTO DE
HIPOTECA.Exigência: Anuência do credor, porque não decorridos 30 anos.
Descabimento, na espécie: Garantia ofertada com prazo de 10 anos. Decurso do
prazo livremente convencionado. Sentença de improcedência da dúvida.
Confirmação.
