Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou,
ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a
substituição. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO.
DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL PELO FIDUCIANTE, COM AJUSTE DE QUITAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO
CONHECIDO E PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO, EXTINGUINDO A AÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 485, VI DO CPC.1.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente de consentimento deste. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.Decisão de 1º grau que indeferiu requerimento de reconhecimento de
extinção da obrigação em virtude de novação por expromissão, formulado
pelo ora Agravante. Irresignação do Executado. Arrematação do imóvel
garantidor da dívida em 26/01/2009 pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco,
a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 151, VI DO CTN. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO
DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. RECURSO PROVIDO.O art. 151, inc. VI,
do Código Tributário Nacional dispõe que o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova
dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor
sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude
de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o
devedor quite com este. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO PRINCIPAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE
DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação
dada, ressalvados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIDA NOVAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO FINANCEIRO EM PACTO DE
COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS RELATIVOS AO OBJETO, MODO E TEMPO.Artigo 336 do Código Civil.
Prova da recusa do credor em receber o pagamento. Artigo 335, inciso I, do
CPC. Inexistência. Prova da integralidade do depósito. Não reconhecimento.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a
transferência importará em cessão. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA E O
TERCEIRO INTERESSADO NOS AUTOS.1. Pleito de reserva de honorários
contratuais nos presentes autos. Tese não acolhida. Existência de penhora
no rosto dos autos anterior ao pedido de reserva dos honorários contratuais.
Jurisprudência do STJ e deste TJPR. 2. Dação em pagamento inapta a
desconstituir a penhora nos autos. Natureza do instrumento de dação em
pagamento. Art. 358, do Código Civil.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações
entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PRELIMINAR QUE OBRIGA AS PARTES. ATO
JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 54 §4º DA LEI N. 8.884/94. PRAZO
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.Em razão da data da
prolação da sentença, aplicam-se as disposições do CPC/73.
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe
é devida. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS
MONITÓRIOS REJEITADOS. 1 CONDIÇÕES DA AÇÃO.Ação monitória. Petição
inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a
existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa
memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de abertura de
crédito. 2. JUROS. ABUSIVIDADE. Inocorrência. Encargos contratuais não
limitados a 12% ao ano. Inaplicabilidade da Lei de Usura.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação
for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e
vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas
ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. CAPÍTULO VDa
Dação em Pagamento JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução de
título extrajudicial. Cálculos homologados que consideraram todos os
depósitos judiciais realizados nos autos para fins de abatimento da dívida.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos
juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se
o credor passar a quitação por conta do capital. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE PESSOA
JURÍDICA. CHEQUE ESPECIAL LIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO
CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.Exposição recursal
satisfatória das razões para reforma da sentença. Mérito. Juros
flutuantes e renovação automática. Possibilidade. Natureza do contrato de
cheque especial.
