Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as
exceções pessoais oponíveis aos outros. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPÇÃO DO CREDOR EM EXECUTAR QUALQUER UM DOS
DEVEDORES. COMPETÊNCIA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. CHAMAMENDO AO PROCESSO.
IMPOSSÍVEL EM SEDE DE AGRAVO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. FORO FACULTADO DENTRE AS OPÇÕES LEGAIS.Aplicam-se às
relações bancárias as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nos
termos do disposto no art.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento
responderá aos outros pela parte que lhes caiba. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOLIDARIEDADE DOS LOCADORES. TOTALIDADE DA DÍVIDA
REMITIDA PELOS DEMAIS COCREDORES SOLIDÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA
DE TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 272 DO CÓDIGO CIVIL (CC). TÍTULO EXECUTIVO
INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.Havendo pluralidade de
locadores, são legalmente solidários, conforme estabelece o art.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para
todos os efeitos, a solidariedade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DIVÓRCIO.
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO
COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA
DE UM DOS CÔNJUGES. ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHA MAIOR E CAPAZ. EXCEPCIONALIDADE. COMPROVADA.
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDIMENSIONAMENTO.1.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um
destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que
corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for
indivisível. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. SUSPENSÃO PARCIAL DO FEITO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS EXEQUENTES.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida
até o montante do que foi pago. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO EXCLUSIVO AOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE
RESGUARDAR 50% DO VALOR PARA EVENTUAL COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE DE SURGIR OUTROS BENEFICIÁRIOS.
ART. 269 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor
comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE
COBRANÇA.Autor pretende o recebimento de quantia pela execução de
serviços de produção de móveis planejados para os réus. Sentença de
parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Impossibilidade de cobrança
de valores dos corréus E. A. Z. E E. A. Z. F. Contrato a servir como base
para a cobrança pretendida firmado apenas com a senhora C. S., não se
podendo presumir a solidariedade (art. 265 do Código Civil). Corré C. S.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o
cumprimento da prestação por inteiro. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DO BANCO DO
BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DESERÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA.
AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DIVISÍVEL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. CASO
CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE.1. Nos termos do art.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos
co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar
diferente, para o outro. Seção IIDa Solidariedade Ativa
JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO FEITA EM OUTRO PROCESSO.
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. NÃO CABIMENTO.1. Na forma do art. 46 da Lei nº
9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso Próprio, regular e
tempestivo. 2. Gratuidade de justiça.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das
partes. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.1. Não conhecimento dos pedidos de revisão
dos contratos, eis que absolutamente genéricos.
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um
credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida
toda. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE PARTICULAR E ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DE SAÚDE.Gestão de hospital público do Sistema Único de Saúde (SUS).
Inadimplência. Chamamento ao processo do município do Rio de Janeiro.
Decisão interlocutória que deferiu o chamamento ao feito. Irresignação da
parte autora.
