Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a
indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária
de testemunha.
JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. VÍCIO OCULTO.
Indenização por dano moral que era mesmo indevida ante a inocorrência de
ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Lucros cessantes não
comprovados. Honorários periciais que são considerados despesas processuais
e não podiam ser integralmente carreados às rés ante a sucumbência
recíproca entre as partes. Artigo 84 do CPC. Recurso improvido.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como
autor, réu ou interveniente.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS
LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. AO JULGAR A ADC 16, O STF
DECIDIU QUE O ARTIGO 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93 É CONSTITUCIONAL, MAS
QUE ISSO NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DESDE QUE CONSTATADO QUE O ENTE PÚBLICO AGIU COM CULPA IN
VIGILANDO.
