Qual é o valor da causa na execução de alimentos?
O valor da causa na execução de alimentos corresponde à soma das
parcelas vencidas + as vincendas limitadas a uma prestação anual (12 meses)
quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a 1 ano. Se a
obrigação for por tempo inferior a 1 ano, as vincendas equivalem à soma
das prestações restantes até o término.
Modelo de Ação de Execução de Alimentos →
♦ Regra objetiva (art. 292, §2º, CPC — em linguagem clara)
● Vencidas → somam-se todas as parcelas já atrasadas (com atualização
até o ajuizamento).
O que é execução de alimentos pelo rito da penhora?
A execução de alimentos pelo rito da penhora é o procedimento judicial
usado para cobrar pensões alimentícias atrasadas quando o credor não
deseja a prisão do devedor ou quando as parcelas são antigas (vencidas há
mais de três meses).
Ela está prevista no artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil (CPC)
e segue as regras comuns da execução por quantia certa, permitindo que o
patrimônio do devedor seja penhorado e leiloado para quitar a dívida.
Modelo de ação de execução de alimentos pelo rito de penhora
Em outras palavras, o rito
O correto é execução de alimentos ou cumprimento de sentença?
Depende da origem do título que reconheceu a obrigação de pagar alimentos.
Tanto a execução de alimentos quanto o cumprimento de sentença são
meios legítimos de cobrar pensões alimentícias atrasadas, mas cada um é
aplicado em situações diferentes conforme o tipo de decisão judicial que
deu origem à obrigação.
♦ 1.
O que é ação de execução de alimentos provisórios?
A ação de execução de alimentos provisórios é o procedimento judicial
utilizado para cobrar parcelas de pensão alimentícia fixadas liminarmente,
ou seja, antes da sentença definitiva em ações de alimentos, de divórcio,
de guarda ou de reconhecimento de paternidade.
Esses alimentos têm natureza provisória e urgente, pois são fixados para
assegurar a subsistência imediata do alimentando, enquanto o processo
principal ainda está em andamento.
Assim, quando o devedor deixa de pagar essas parcelas, o credor (geralmente o
filho ou ex-cônjuge)
Como justificar a impossibilidade de pagar alimentos?
A impossibilidade de pagar alimentos deve ser justificada quando o
alimentante — aquele que tem o dever de prestar alimentos — comprova que
não possui condições financeiras para cumprir integralmente a pensão
fixada.
Modelo de Justificativa Execução de Alimentos
Modelo de Habeas Corpus Preventivo por Prisão Civil
Modelo de Agravo de Instrumento Pensão Alimentícia
Modelo de Recurso Especial Execução de Alimentos
Essa justificativa é aceita apenas em situações reais e comprovadas, que
alterem substancialmente a capacidade econôm
O que é ação de execução de alimentos pelo rito da prisão ?
A ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil é o
procedimento judicial usado para cobrar pensões alimentícias atrasadas com
base em decisão judicial, sob pena de prisão do devedor.
Modelo de Justifica Execução de Alimentos »
Ela está prevista no artigo 528, §§ 3º a 7º, do Código de Processo
Civil (CPC) e tem como objetivo obrigar o devedor a pagar as parcelas
vencidas, utilizando-se da prisão como meio de coerção — e não como
punição.
Modelo de Habeas Corpus Preventivo Prisão Civil »
Esse rito é o mais s
O que diz o artigo 523, §1º, do CPC?
O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as
consequências automáticas para o devedor que não realiza o pagamento
voluntário no prazo de 15 dias, após ser intimado no cumprimento de
sentença.
De forma resumida, o dispositivo determina que, se o executado não pagar
dentro desse prazo, o montante da condenação será acrescido de multa de
10% e honorários advocatícios também de 10%.
Trata-se de uma regra de caráter coercitivo e punitivo, criada para
estimular o adimplemento espontâneo e evitar a demora da execução,
tornando o proce
Quais as formas de pagamento realizadas pela Fazenda Pública nos casos de
cumprimento de sentença?
Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o pagamento
não é feito por penhora ou bloqueio de contas, como ocorre com
particulares. A lei prevê duas formas específicas de pagamento: a
Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o precatório, conforme o valor da
condenação e o ente público responsável.
Esses meios de pagamento estão previstos nos arts. 534 e 535 do Código de
Processo Civil (CPC) e no art.
O que vem depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o processo
entra na fase de expedição e pagamento da requisição judicial, que pode
ocorrer por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o
montante devido.
Essa é a etapa final da execução, onde o Poder Judiciário encaminha o
ofício requisitório ao ente público condenado, cabendo à Administração
Pública efetuar o pagamento dentro dos prazos previstos em lei.
♦ Etapas posteriores ao cumprimento de sentença
Homologação dos cálculos: → Após o j
Como funciona o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ocorre quando uma
decisão judicial definitiva (transitada em julgado) reconhece que a União,
o Estado, o Distrito Federal ou o Município — bem como suas autarquias e
fundações públicas — devem pagar uma quantia ao cidadão.
Esse procedimento segue regras especiais previstas nos arts.
