Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as
instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma
natureza definidos em outras leis. TÍTULO II DO CRIME Relação de
causalidade JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR.
VÍCIOS REFERIDOS PELO ART. 619 DO CPP. PRESENÇA. ACOLHIMENTO. ART. 28 §
ÚNICO DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APLICABILIDADE. REPRIMENDA
REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.
Art. 27. Quando êste Código se refere a funcionários, compreende, para
efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério
Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU
INSÍGNIA MILITARES. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRELIMINAR
DE NULIDADEPOR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. ART. 1ºDA LEI
Nº 9.839/99. ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA Nº9/STM). PRELIMINAR DE
NULIDADE ANTE O JULGAMENTODE CIVIL PELO CONSELHO PERMANTENTE DE JUSTIÇA.
REJEIÇÃO. ART.
Art. 26. Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional",
compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do
Brasil. Estrangeiros Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal
militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que
perderam a nacionalidade. JURISPRUDÊNCIA
Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre
em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação
de hostilidade. JURISPRUDÊNCIA
Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre
outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da
aplicação da lei penal militar. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. ART. 157 DO CPM. RAZÕES INTEMPESTIVAS. MERA
IRREGULARIDADE. SUJEITO PASSIVO INDIRETO. MILITAR SUPERIOR NA ESCALA
HIERÁRQUICA. ART. 24 DO CPM. EXCEÇÃO. PROVA ORAL. INSUFICIÊNCIA.
DISSOCIAÇÃO. ANIMOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO. DIZER A VERDADE.
INFORMANTE. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAR E PROVAR A
INFRAÇÃO PENAL.
Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação dêste Código,
qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às
fôrças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à
disciplina militar. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1.
Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos
Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a
preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E
NO ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. WRIT RECEBIDO COMO REVISÃO
CRIMINAL. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE JULGAMENTO ESTABILIZADO. REVISÃO
CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ART. 621 DO CPP. HABEAS CORPUS IMPETRADO AO STJ.
NÃO CONHECIMENTO.
Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição
especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de
um têrço. JURISPRUDÊNCIA
Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos
disciplinares. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (ART. 14, "CAPUT", DA
LEI Nº 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5º, INC. LXIX, DA CRFB. ART.
1º DA LEI Nº 12.016/09). "REPRESSIVO" (?SOFRER VIOLAÇÃO?) E/OU
"PREVENTIVO" (?HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA?). PRAZO DECADENCIAL PARA
IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. REGRA DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
(ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09, C/C SÚMULA Nº 632 DO STF). PRAZO EXCEPCIONAL
DO "MANDAMUS" PREVENTIVO, PELA RENOVAÇÃO DO "JUSTO RECEIO".
