Art. 268. Causar incêndio em lugar sujeito à administração militar,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena - reclusão, de três a oito anos.
Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo
de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade
do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato
oficial: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Casos assimilados §
1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração
militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam
recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor
excede a taxa de três por cento.
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de
detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão
do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão
corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra
a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de
reforma. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
ARTS. 264, INCISO I, C/C O ART. 266, DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA A QUO.
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento,
munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de
guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não
constitui crime mais grave. JURISPRUDÊNCIA ARTIGO 205, § 2º, INCISOS
V E VII, E ART. 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTRIÇÃO PESSOAL NO
CASO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEA A, DO CPPM,
FUNDAMENTO QUE CARACTERIZA O PERICULUM LIBERTATIS.I. O pleito liminar.
Art. 264. Praticar dano: I - em aeronave, hangar, depósito, pista ou
instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado,
viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel,
alojamento ou em qualquer outra instalação militar; II - em
estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a
serviço de construção ou fabricação militar: Pena - reclusão, de dois
a dez anos. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do
artigo anterior. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DPU. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS.
Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou
alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou
nêle causar avaria: Pena - reclusão, de três a dez anos. § 1º Se
resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se
resulta a morte, é aplicada em dôbro. § 2º Se, para a prática do dano
previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á
aplicada igualmente a pena a ela correspondente. JURISPRUDÊNCIA
Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de
utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos
recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas: Pena -
reclusão, até seis anos. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES. CRIME MILITAR.
DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO (CPM, ART. 196) E DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO
DE GUERRA, DUAS VEZES (CPM, ART. 262).Recursos da defesa postulando a
absolvição de ambos os crimes por precariedade da prova ou a manutenção
de apenas um delito de dano.
Art. 261. Se o dano é cometido: I - com violência à pessoa ou grave
ameaça; II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva, se o
fato não constitui crime mais grave; III - por motivo egoístico ou com
prejuízo considerável: Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena
correspondente à violência. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DPU. DANO.
ART. 259 E ART. 261 DO CPM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. REQUERIMENTO
EXPRESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa
é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode
atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar. Parágrafo
único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro
das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes
de instaurada a ação penal. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIME. DANO
SIMPLES. ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E
MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia:
Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. Se se trata de bem
público: Pena - detenção, de seis meses a três anos.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES. MPM. DPU. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP
COMUM), CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO (ART. 265 DO CPM) E DANO (ART. 259 DO CPM).
PRELIMINARES. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO. AMPLITUDE
DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES.
MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSUMO DE MUNIÇÃO. CRIME DE DANO.
PRESCRITO. EXECUÇÃO.
