Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que
resultarem desua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja
necessidade fosse manifesta. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO PELA SEGURADORA EM
FACE DO CONDOMÍNIO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA FASE
RECURSAL. ART. 435, CPC. POSSIBILIDADE. PERDA TOTAL DE VEÍCULO EM RAZÃO DE
DESMORONAMENTO DE ESTRUTURA PREDIAL DE CONDOMÍNIO. ART. 937, CC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CAUSA DO DANO.
FALTA DE REPAROS.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado,
se nãoprovar culpa da vítima ou força maior. JURISPRUDÊNCIA RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.Invasão de animal (bovino) na pista de rolamento, causando
colisão com ambulância. Sentença de parcial procedência. Insurgência da
acionante. Preliminares. Justiça gratuita. Requisitos legais preenchidos.
Deferimento. Legitimidade passiva do município de são José. Não
acolhimento. Culpa exclusiva de terceiro.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se
podendoquestionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu
autor, quando estasquestões se acharem decididas no juízo criminal.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMICÍDIO DO PAI DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS
PRESUMIDOS. QUANTUM. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que
houver pagodaquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for
descendente seu, absoluta ourelativamente incapaz. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO.Ação de regresso. Demanda ajuizada pelo Município de Novo
Horizonte em face de empresa transportadora que causou acidente sofrido por
servidor público. Cobrança de valores relativos a indenização a que o
ente público foi condenado a pagar em favor de seu servidor em ação
trabalhista. Sentença de improcedência. Irresignação do Município.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda
que nãohaja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos
terceiros ali referidos. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO.
DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os
empresáriosindividuais e as empresas respondem independentemente de culpa
pelos danos causados pelosprodutos postos em circulação. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de
terceiro,contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a
importância que tiverressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma
ação competirá contra aquele em defesa de quem se causouo dano (art. 188,
inciso I). JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS A PATRIMÔNIO EXISTENTE EM RODOVIA. ALEGAÇÃO
DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ESTADO DE NECESSIDADE.Artigo 188, II, do
Código Civil. Nexo causal não afastado. Persistência do dever de
indenizar.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do
art. 188,não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à
indenização do prejuízo quesofreram. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 929 E 930 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA TOTAL
DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA. ORÇAMENTO PARA CONSERTO DO VEÍCULO EM VALOR
SUPERIOR AO DO SEU VALOR DE MERCADO. LIDE SECUNDÁRIA.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por
eleresponsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de
meiossuficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo,
que deverá ser eqüitativa,não terá lugar se privar do necessário o
incapaz ou as pessoas que dele dependem. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE DO
MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO. ART. 928 DO
CÓDIGO CIVIL.
