Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em
razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três
anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência. Desobediência
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03).
RESISTÊNCIA (ART.
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de
três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente
aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência JURISPRUDÊNCIA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL QUEBRA
DE FIANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. ART. 328CPP. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA OPERAÇÃO ESPECIAL.1.
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública.
Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - Detenção, de três
meses a um ano, e multa. Funcionário público JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ASSEDIO SEXUAL.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E CONTRADITÓRIO PRÉVIO (ARTIGOS 513 A 518,
DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. RITO ESPECIAL RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS
PRÓPRIOS OU TÍPICOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.1. O procedimento
especial previsto no art.
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de
seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou
facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou
qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de
informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se
utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de
saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Violação de sigilo
funcional JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. P. CRIME DE
ROUBO SIMPLES.Recurso defensivo pugnando a absolvição, por alegada
fragilidade probatória, ao argumento de dúvida quanto à autoria, ante o
reconhecimento fotográfico do réu, em sede inquisitorial, sem observância
do art.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena
- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato
resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e
multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de
fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Exercício
funcional ilegalmente antecipado ou prolongado JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR NA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
SOB PENA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. LITISPENDÊNCIA.
Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de
exercê-la: Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena
correspondente à violência. Abandono de função JURISPRUDÊNCIA PENAL
E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA E DE
LESÕES CORPORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Mantém-se a
absolvição do acusado pelos violência arbitrária (art.
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena -
detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o
interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além
da multa. Violência arbitrária JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. ARTIGOS 33
E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO
MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS.Decreto condenatório. Escorreito. Depoimento
dos policiais. Valor probatório. Súmula nº 70 TJRJ.
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe
falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Advocacia administrativa JURISPRUDÊNCIA HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL.Alegada atipicidade da conduta. Medida excepcional.
