Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi
expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova
expulsão após o cumprimento da pena. Denunciação caluniosa
JURISPRUDÊNCIA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PENAL. EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
ENTORPECENTES TRANSITADA EM JULGADO, COM PENA AGRAVADA DEVIDO A
REINCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA DE EXPULSÃO. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE PROLE BRASILEIRA E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA.
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial,
processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de
ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a
cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sonegação de
contribuição previdenciária JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993.
178, I, E 193, AMBOS DA LEI N. 14.133/2021. E 337-E DO CP.
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital
afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou
sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário
público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de
um mês a um ano, ou multa. Subtração ou inutilização de livro ou
documento JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE MATERIAL DE
CRIMES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (MOTOCICLETA COM GRAVAME DE
ROUBO).Posse lícita não justificada. Inversão do ônus da prova.
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em
hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou
municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar
concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único -
Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da
vantagem oferecida. Inutilização de edital ou de sinal JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto
devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria Pena -
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena –
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A
pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever
funcional. Descaminho JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART.
Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2
(dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada
da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada
ao funcionário. Corrupção ativa JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART.
332 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em
razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico
de Influência
JURISPRUDÊNCIA
HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ART. 163, INCISO
III, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Regime fechado. Pedido de detração penal e alteração de regime inicial
de cumprimento de pena. Não conhecimento. Impossibilidade de interposição
de habeas corpus como sucedâneo recursal. Matéria a ser analisada com
profundidade no recurso de apelação já interposto.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena -
detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato
JURISPRUDÊNCIA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE TRÂNSITO E
DESACATO.
Artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal.
Indeferimento da decretação da prisão preventiva. Preliminar suscitada em
sede de contrarrazões. Inadequação do recurso em sentido estrido e
cabimento de apelação. O recurso em sentido estrito é cabível contra
decisão que indefere a decretação de prisão preventiva.
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça
a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em
razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três
anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das
correspondentes à violência. Desobediência
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03).
RESISTÊNCIA (ART.
