Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 14 do Código Penal

Em: 27/04/2018

Art. 14 - Diz-se o crime:         Crime consumado         I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;         Tentativa         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.         Pena de tentativa         Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.         RECURSOS DE APELAÇÃO. Tentativa de roubo majorado. Grave ameaça. Concurso de pessoas. Vítima a serviço de transporte de valores. Art.
Continue lendo
Blog - Artigos

Petição inicial: indicação dos meios de prova

Em: 25/04/2018

  Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (novo CPC/2015)   Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, inc. I).   A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua .
Continue lendo

Compreenda o significado de alimentos avoengos

Blog - Artigos

Alimentos avoengos Significado

Em: 23/04/2018

    #1 O que significam alimentos avoengos ?   Alimentos avoengos são aqueles buscados, seguindo à ordem de vocação, pelos netos, aos avós. Desse modo, a obrigação alimentar tem ordem sucessiva. Assim, primordialmente os alimentos são devidos entre pais e filhos, reciprocamente (CC, art. 1.696). Porém, sendo inviabilizado, todos os parentes são chamados a pagá-los. (CC, art. 1.698)   Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos.
Continue lendo

Compreenda o significado jurídico de prequestionamento para fins de recurso especial.

Blog - Artigos

Prequestionamento no novo CPC

Em: 18/04/2018

  #1 CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO   Prequestionamento é o requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e o extraordinário). Não se admitem esses recursos, sem a análise, prévia, em instância inferior de Tribunal, sobre questão de direito, constitucional ou infraconstitucional, que seja objeto de recurso de natureza extraordinária. (CF, art. 102, inc. III e 105, inc. III)   A todo e qualquer recurso é dever da parte evidenciar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
Continue lendo
Blog -

JurisFavoravel artigo 13 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Continue lendo
Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 12 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art.  12  -  As  regras  gerais  deste  Código  aplicam-se  aos  fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.   CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. No presente caso, impõe-se a desclassificação da conduta para o injusto previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Apelo a que se dá parcial provimento.
Continue lendo

Páginas