Art. 1.434. O credor não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada,
ou umaparte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a
requerimento doproprietário, determinar que seja vendida apenas uma das
coisas, ou parte da coisaempenhada, suficiente para o pagamento do credor.
JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CAUTELAR. PENHOR. LEVANTAMENTO DE
VALORES E SUSPENSÃO DOS LEILÕES.1.
Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por
qualquer doscontratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de
Títulos e Documentos. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO
DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Decisão em que foi acolhida em parte a
objeção, a fim de: A) modificar o valor do crédito da impugnante no quadro
geral de credores para aquele alegado na peça inicial; e b) rejeitar a
pretensa reclassificação para a classe de "crédito de garantia real",
mantendo-se, com isso, o caráter quirografário.
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que,
em garantiado débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou
alguém por ele, de umacoisa móvel, suscetível de alienação. Parágrafo
único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as
coisasempenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e
conservar. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM VISTAS À ENTREGA, A TERCEIRO, DE
AÇÚCAR EMPENHADO PELAS AGRAVANTES EM FAVOR DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE
REFORMA DE R.
Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto
não bastarpara pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o
devedor obrigadopessoalmente pelo restante. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS.Empresa garantidora do contrato. Garantia real. Dação em
pagamento. Extinção de sua obrigação. Sentença mantida. Honorários
sucumbenciais fixados no mínimo legal previsto. Redução incabível.
Litigância de má-fé não configurada.
Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor
ou ahipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode
fazê-lo no todo. Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a
remição fica sub-rogado nosdireitos do credor pelas quotas que houver
satisfeito. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício,
anticrético ouhipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida
não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá
o devedor dar a coisa em pagamento dadívida. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE GARANTIA FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE PARCIAL DE AÇÕES
PROPOSTAS PARA O MESMO RESULTADO. FATOS CONTEMPORÂNEOS À AÇÃO ANTERIOR.
LITISPENDÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RELATIVA A
FATOS NOVOS.
Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por
dívidaalheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando,
sem culpa sua, seperca, deteriore, ou desvalorize. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO
ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO
PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVA CERTA DA
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO.
CÓDIGO CIVIL
Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da
dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não
decorrido.
JURISPRUDÊNCIA
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS NA
PLANILHA. INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA
CASADA. NÃO CONFIGURADA.
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: I - se, deteriorando-se, ou
depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar agarantia, e o devedor,
intimado, não a reforçar ou substituir; II - se o devedor cair em
insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente
pagas, toda vez que deste modo seachar estipulado o pagamento.
