Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
JURISPRUDÊNCIA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como
autor, réu ou interveniente.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS
LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. AO JULGAR A ADC 16, O STF
DECIDIU QUE O ARTIGO 71, §1º, DA LEI Nº 8.666/93 É CONSTITUCIONAL, MAS
QUE ISSO NÃO IMPEDE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, DESDE QUE CONSTATADO QUE O ENTE PÚBLICO AGIU COM CULPA IN
VIGILANDO.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente
quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja
impossível concedê-lo.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não
suprido pelo juiz, invalida o processo.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO.
CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. CITAÇÃO.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste
colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora
certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria
Pública, nos termos da lei.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Preliminar de Nulidade da Sentença. Não ocorrência. Não há falar em
violação ao princípio da não surpresa quando a parte é intimada a se
manifestar sobre a matéria objeto da decisão.
