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Petição inicial: indicação dos meios de prova

Em: 25/04/2018

  Requisitos da petição inicial: Indicação dos meios de prova (novo CPC/2015)   Impõe-se que a petição inicial especifique os meios de provas com os quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos narrados naquela (novo CPC, art. 319, inc. VI). É dizer, destacar, de pronto, o fato constitutivo de seu direito (NCPC, art. 373, inc. I).   A exigência de se precisar, prontamente, com a peça inaugural, quais os meios de provas que o autor irá se valer, parece-nos inócua .
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Compreenda o significado de alimentos avoengos

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Alimentos avoengos Significado

Em: 23/04/2018

    #1 O que significam alimentos avoengos ?   Alimentos avoengos são aqueles buscados, seguindo à ordem de vocação, pelos netos, aos avós. Desse modo, a obrigação alimentar tem ordem sucessiva. Assim, primordialmente os alimentos são devidos entre pais e filhos, reciprocamente (CC, art. 1.696). Porém, sendo inviabilizado, todos os parentes são chamados a pagá-los. (CC, art. 1.698)   Sucede-se, até com determinada frequência, um equívoco, processual, tocante ao ajuizamento da Ação de Alimentos Avoengos.
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Compreenda o significado jurídico de prequestionamento para fins de recurso especial.

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Prequestionamento no novo CPC

Em: 18/04/2018

  #1 CONCEITO DE PREQUESTIONAMENTO   Prequestionamento é o requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais (especial e o extraordinário). Não se admitem esses recursos, sem a análise, prévia, em instância inferior de Tribunal, sobre questão de direito, constitucional ou infraconstitucional, que seja objeto de recurso de natureza extraordinária. (CF, art. 102, inc. III e 105, inc. III)   A todo e qualquer recurso é dever da parte evidenciar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
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JurisFavoravel artigo 13 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
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JurisFavoravel artigo 12 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art.  12  -  As  regras  gerais  deste  Código  aplicam-se  aos  fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.   CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. No presente caso, impõe-se a desclassificação da conduta para o injusto previsto no artigo 301, § 1º, do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Apelo a que se dá parcial provimento.
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JurisFavoravel artigo 11 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDÃO JUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE DELAÇÃO PREMIADA. AFASTADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUZIDA DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
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JurisFavoravel artigo 10 do Código Penal

Em: 14/04/2018

Art. 9 - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Art.
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