CHEQUE PRESCRICAO | Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. À Falta de juntada do termo de adesão do autor ao pdi para checagem da data de desligamento do trabalhador conforme tabela do manual, este julgador se convence à luz de outros elementos, como trct, contracheque e ficha de registro do empregado, que a extinção contratual deu-se em 13.12.2013. Assim, o lapso para o reclamante postular as parcelas não se encontrava consumado quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 11.12.2015.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. À Falta de juntada do termo de adesão do autor ao pdi para checagem da data de desligamento do trabalhador conforme tabela do manual, este julgador se convence à luz de outros elementos, como trct, contracheque e ficha de registro do empregado, que a extinção contratual deu-se em 13.12.2013. Assim, o lapso para o reclamante postular as parcelas não se encontrava consumado quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 11.12.2015.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque sem força executiva, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC e do enunciado de Súmula n. 503 do STJ. Contudo, a citação válida não se efetivou no prazo legal previsto no art.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. REAJUSTE DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECRETOS N. OS 36.033/94 E 36.829/95. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. ABSORÇÃO DOS REAJUSTES PELA NOVA BASE REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 15.463/05 E 15.785/05. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÕES. 1. Não há prescrição total, porquanto as prestações discutidas são sucessivas e a lesão do direito é continuada, caso em que a prescrição a ser aplicada é sempre parcial, contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, mês a mês.