DEMISSAO POR JUSTA CAUSA DIREITOS | Jurisprudência

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 9 do TST, a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral e documental produzida nos autos não condiz com a tese defensiva. O TRCT juntado pela própria reclamada registra dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, espécie de rescisão também confirmada pelo preposto da empresa em Juízo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO APENAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1, firmou-se no sentido de reputar desnecessária a motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. A exceção cabe à ECT, em face da singularidade do regime jurídico a que está submetida.

DESSE MODO, DEVERÁ O EGRÉGIO TST ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A 2º INSTÂNCIA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO ENFRENTE E SE EXPLICITAMENTE ACERCA DO MÉRITO DA MATÉRIA, QUAL SEJA, A ABUSIVIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS PELA EMPRESA RECORRIDA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS FALHAS NO SISTEMA QUE ACARRETOU AS QUEDAS DE LIGAÇÕES QUE SERVIRAM COMO BASE PARA A APLICAÇÃO DAS ADVERTÊNCIAS E SUSPENSÕES APLICADAS NA OBREIRA. CONSTA DO ACÓRDÃO. [...] MÉRITO RECORRE A AUTORA, GESSIANE DA SILVA MOREIRA, EM FACE DA SENTENÇA DE ID.

NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual a despedida por justa causa foi corretamente concretizada pela empregadora. (TRT 4ª R.; RO 0020488-33.2015.5.04.0383; Sétima Turma; Relª Desª Denise Pacheco; DEJTRS 31/07/2017; Pág. 409)

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A dispensa por justa causa, por si só, ainda que revertida em juízo, não constitui lesão a direitos imateriais, não havendo fundamento para acolher o pleito indenizatório. Sem a comprovação da ofensa à dignidade do obreiro, a consequência desse fato resolve-se com a reversão da justa causa. (TRT 3ª R.; RO 0011106-16.2015.5.03.0004; Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal; DJEMG 07/07/2017)

ONUS DA PROVA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa é a pena máxima a ser aplicada contra o trabalhador, retirando-lhe inúmeros direitos trabalhistas, bem como ensejando a extinção contratual de forma traumática. Para que ela ocorra, o motivo deve ser grave o suficiente a ponto de retirar do contrato existente entre as partes a confiança.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESPROPORÇÃO ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A PENALIDADE IMPOSTA. MATÉRIA FÁTICA. O REGIONAL, AO MANTER A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA, REGISTROU QUE NÃO HOUVE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA EMPREGADA E A PUNIÇÃO.