DIREITO DE FAMILIA | Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS INVASORES COMO LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORADIA. OMISSÃO MUNICIPAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. A) Decisão parcial de mérito dada em audiência, veri? cação de situação de fato que recomenda a entrega da guarda de criança à avó materna com regulamentação coerente do direito de convivência do pai e da mãe; b) entre a audiência em que se exarou a decisão parcial de mérito e o presente momento, percebe-se não existir nos autos principais qualquer informação a respeito de eventual alteração no estado fático das coisas, de sorte que, dentro desse contexto, não há razão idônea a justi?

APELAÇÃO CÍVEL. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Paternidade responsável. Comportamento que deve ser estimulado em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de documentos que comprovem os fatos alegados. Fixação de alimentos pautada na razoabilidade, ante o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Base de cálculo da pensão alimentícia. Manutenção. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido implícito. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700503-18.2017.8.02.0045; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Decisão agravada por meio da qual o juízo a quo rejeitou in totum sua impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, bem como determinando o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ao valor do débito, além da expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 225 do feito de origem, seguindo-se os atos de expropriação previstos em Lei.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família. Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em ação de exoneração de pensão c/c tutela de urgência que indeferiu o pleito liminar. Pedido de exoneração ou minoração da pensão alimentícia do filho maior. O alcance da maioridade, por si só, não é suficiente para exonerar o alimentante da pensão, cumprindo verificar se o filho não necessita mais do auxílio material. Comprovação da impossibilidade do alimentante de continuar arcando com os alimentos no valor originalmente determinado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sustentando a ocorrência de omissão. 2. A embargante não apontou quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Embora tenha mencionado a existência de omissão, não se desincumbiu do ônus de especificá-las, na medida em que se limitou a rediscutir o mérito da lide. 3. O posicionamento desta C.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O art. 350 do Código Eleitoral busca proteger a estabilidade e a fidedignidade do cadastro eleitoral, que são atingidas quando há declaração falsa do domicílio eleitoral, isto é, quando o eleitor declara ter domicílio eleitoral em município com o qual não tem vínculos políticos, econômicos, sociais ou afetivos. 2.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. OS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA ENFRENTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.