Ação Anulatória – Multa – Radar móvel BC174

Trata-se de MODELO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO, com pedido de tutela antecipada e pleito cominatório, onde procurou-se, em síntese, anular multa por infração por excesso de velocidade( CBT, art. 218, inc. I ).

No caso, a multa fora aplicada por radar móvel, onde, com fundamento na Resolução 141/2002 do Contran, não se faria necessária a sinalização horizontal indicando a velocidade máxima permitida para o trecho.

Entendeu-se pela ilegalidade destes fundamentos, tendo como âmago de defesa princípios estabelecidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assim como da Constituição Federal.

Pediu-se, como tutela antecipada, face à prova inequívoca da ilegalidade e, ademais, a possibilidade de dano irreparável, a anulação da multa originária da Notificação de Autuação citada na petição inicial e, via reflexa, a extração da pontuação inserta no prontuário do condutor.

Requereu-se, mais, ainda em sede de tutela antecipada, a abstenção de lavratura de novas multas por conta de radares móveis em face do autor da ação, até o deslinde final da ação.

No plano de fundo, pediu-se, definitivamente,  a anulação da multa debatida e, também, que a requerida na ação se abstivesse de lavrar novas multas contra o autor tendo como origem radar móvel. 

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