Peças ProcessuaisRecurso Inominado Cível Indenização Acidente de Trânsito Colisão Traseira PN216

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Código da Petição: PN216

Número de páginas: 29

Última atualização: 17/01/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Indenização, Reparação de danos, Danos materiais, ColisÃo, Acidente de trânsito, Lucros cessantes, Responsabilidade civil, Recurso inominado, Colisão na traseira, Ctb, Código de trânsito brasileiro, Abalroamento, Culpa exclusiva da vítima, Culpa concorrente, Nexo de causalidade

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO INOMINADO, interposto no prazo legal (LJE, art. 42), em face de decisão meritória que condenou a Recorrente a pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes.

O quando fático descreve que o Recorrente, com imprudência, colidiu na traseira do veículo de propriedade da Recorrida, trazendo danos materiais na ordem de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Os danos, segundo a sentença, foram comprovados por meio de 3 (três) orçamentos distintos de oficinas mecânicas. 

A Recorrida, ademais, sustentou que a mesma, em face da colisão em espécie, sofrera lucros cessantes. 

O Recorrente, ao revés do quanto argumentado pela Recorrida, sustentou, e comprovou, que a mesma fizera manobra imprudente no veículo, quando o freou bruscamente, de forma desnecessária, levando com que o Recorrente viesse a colidir.

Todavia, os argumentos e provas colacionados na querela não foram suficientes, segundo a visão do d. Magistrado, o qual jugou totalmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrida, quando, em síntese apertada, assim sentenciou:

  “Presume-se responsável pelo abalroamento o motorista que colide na traseira de outro veículo, pois a ele impõe o ordenamento jurídico o dever de guardar distância de segurança, de manter velocidade adequada em relação ao veículo que segue à frente e de avaliar as condições do tráfego. Art. 29, II, da Lei nº 9.503/97 - Código de trânsito brasileiro.

 ( . . . )

Por esses motivos, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar a quantia verificada no orçamento de fl. 77, ou seja, no importe de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, mais, condeno-o a ressarcir os lucros cessantes sofridos pela autora, o qual arbitro em R$ 1.000,00.“

 Com efeito, estas foram as razões que levaram o Recorrente a interpor o presente recurso em liça.

Na dinâmica dos fatos trazidas com a petição inicial, a autora alega culpa do réu vez que colidiu, quando parada, na traseira do seu veículo e, segundo pacífica jurisprudência e doutrina, havia culpabilidade a ser atribuída ao promovido.( CTB, art. 29 ).

Evidenciou-se que a questão de colisão na traseira, quanto à prova, deve ser vista como relativa e não, ao revés, de forma absoluta.

Argumentou-se, mais, não fosse este o entendimento(culpa exclusiva da Recorrida), deveria a responsabilidade do Recorrente ser mitigada, na medida que a Recorrente concorreu para o evento danoso, importando na repartição proporcional dos prejuízos sofridos.

No que tange ao pleito de lucros cessantes(danos emergentes), o Recorrente os refutou alegando que não passavam de danos hipotéticos, não sendo, por este motivo, passíveis de ser reparados.

Era dever da parte, neste tocante, provar o efeito prejuízo, o que, à luz dos argumentos trazidos na inicial, longe disto ficou demonstrado.

Rebateu-se, mais, fundamentadamente, os orçamentos apresentados pela autora, em número de 3(três).

Acrescentou-se à petição a doutrina dos seguintes autores: Arnaldo RizzardoPablo Stolze Gagliano,Sílvio de Salvo VenosaOrlando GomesRui StocoFábio Ulhoa Coelho e Caio Mário da Silva Pereira

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PELA METADE. RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. COBERTURA CONTRATADA. I. A ré não é permissionária de serviço público e a atividade por ela desenvolvida não implica risco excepcional à integridade física de alguém, de modo que são inaplicáveis os art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cujas normas traçam os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil objetiva.

II. A análise dos elementos probatórios coligidos revela que tanto a vítima como o agente contribuíram para o evento danoso, de modo que a ambos deve ser imputada a culpa pela produção do resultado. Assim, os danos materiais e morais devem ser fixados pela metade do valor que seria devido.

III. Na inexistência de prova acerca dos rendimentos percebidos pela vítima, adota-se no cálculo da pensão mensal o valor de 01 (um) salário mínimo, que deve ser atualizado de acordo com as alterações posteriores, devendo ser constituído capital para garantir o pagamento. Súmulas nºs 490/STF e 313/STJ.

lV. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez.

VII. A morte de um ente querido causa uma série de danos, sobressaindo a profunda dor causada aos familiares, de modo que é devida a retribuição pecuniária pelos danos morais, sem a possibilidade de compensá-la com a importância recebida a título de seguro obrigatório.

VIII. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento e a correção monetária a partir da data em que fixado o valor.

IX. A obrigação da seguradora restringe-se à cobertura contratada pelos danos materiais.

X. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2009.05.1.011548-7; Ac. 643.417; Sexta Turma Cível; Rel. Desig. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 09/01/2013; Pág. 149)

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