Peças Processuais

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito - Liberar licenciamento PN769

Modelo de petição de ação anulatória de multa de trânsito indevida, conforme o novo cpc, com pedido de tutela liminar.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito c/c pedido de aplicação de preceito cominatório, conforme novo cpc, cujo objetivo é ( i ) anular multa de trânsito e, ademais, obter-se provimento judicial de sorte a ( ii ) viabilizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento de multa por infração de trânsito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                        NETOR DAS QUANTAS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua da multa, nº. 0000, com CEP nº. 44555-666, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com CNH nº. 11122233(ora acostada), com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente 

AÇÃO ANULATÓRIA  C /C OBRIGAÇÃO DE FAZER

( COM PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ) 

contra o 

( 01 )  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO - DETRAN/PP, pessoa jurídica de direito público, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico desconhecido,  

e solidariamente 

( 02 )  AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMC, pessoa jurídica de direito público, estabelida na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP)– CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.222.111/0001-00, endereço eletrônico desconhecido,

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

                                              

                                               O Autor é proprietário do veículo de placas HHH-0000, de inscrição no Estado do Ceará, conforme se comprova pelo acostado Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. (doc. 01)

 

                                               Ao procurar licenciar o veículo acima citado, o Órgão de Trânsito destacou que tal providência somente seria viável caso houvesse o pagamento de 01(uma) multa por infração de trânsito (Auto Infracionail nº. 6767677). Essa fora lavrada pela segunda requerida (“AMC”), o qual ora colacionamos. (docs. 02)

 

                                               De outro bordo, a notificação de infração, referente ao auto de infração nº 6767677 foi recebido no dia 00/11/2222 pelo Autor, via Correios. (doc. 03) Entrementes, a notificação de aplicação da respectiva penalidade foi recebida na data de 22/33/4444. Desse modo, ocorrera em prazo superior a 30(trinta) dias, o que se constata do carimbo de postagem impresso pelos Correios. (doc. 04)

                                              

                                               Tais condutas merecem análise deste órgão jurisdional, de sorte a avaliar condutas ilícitas praticas pelas Rés, quais sejam, a ( i ) coerção de pagamento de multa para licenciamento do veículo e, mais; tal procedimento se apresenta galgado em ( ii ) multa de trânsito cuja “notificação de penalidade” superou o prazo exigido por lei.                                  

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) –  LICENCIAMENTO DE VEÍCULO

 CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA(S)  ILEGALIDADE 

 

                                                Os argumentos da primeira Promovida não devem prevalecer. Essa sustenta que se faz necessário o prévio de pagamento das penalidades aplicadas (multas) para que haja o licenciamento. Abriga-se em normas advindas do que estipula a legislação de trânsito, a saber:

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL

 

Art. 131 – O certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

[ . . . ]

§ 2º - O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. 

 

                                               Todavia, a súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça esclarece que, ad litteram:

 

Súmula 127 – É ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

 

                                               Portanto, segundo a orientação contida na súmula supracitada, deve ser preservado ao condutor o direito de ampla defesa antes de exigir-se a punição.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( . . . )

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

 

 

 

                                               De igual modo o Código de Trânsito Brasileiro, ao cuidar da autuação e da imposição de penalidades por infrações de trânsito, determina uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator. Tudo isso a fim de garantir-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, verbo ad verbum:

( ... )

 

                                                       Tudo isso, a fim de garantir-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, verbo ad verbum:

 

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.  

 Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 I - se considerado inconsistente ou irregular;

 II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

 

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.  

 § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. 

 [ . . . ]

 § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do artigo 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

 § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.    

 

                                               Na espécie, nas considerações fáticas feitas nesta peça vestibular, destacado que a notificação de aplicação da penalidade foi postada além do trintídio legal.

 

                                               Entrementes, é consabido que o Código de Trânsito Brasileiro traz, em seu bojo, a necessidade de duas notificações, no curso do processo administrativo: a notificação da prática da infração e da aplicação da penalidade.

 

                                               No que diz respeito à primeira notificação, faz-se mister para que o infrator tome ciência do ato e tipo de infração de trânsito e, com isso, aprensente, querendo, sua defesa administrativa.

 

                                               Porém, como visto acima (CCB, art. 281, parágravo único, inc. II), a lei estipula o prazo máximo de 30(trinta) dias, para que a segunda notificação seja expedida.

 

                                               E mais, o descumprimento resulta como insubisistente o auto infracional, decaindo-se, por isso, o direito de aplicar a multa. Assim, imperiosa a presença de duas notificações, para imposição de multa.

 

                                                Nesse mesmo trilhar, já definiu o Superior Tribunal de Justiça in verbis:

 

Súmula 312No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

 

                                               Com efeito, se a segunda notificação é  insubisistente, visto que postada acima do prazo definido em lei(30 dias), não há que falar-se em legalidade do processo administrativo, muito menos da imposição da multa.

 

                                               Colacionamos, por mero desvelo de nossa parte, alguns julgados que dizem respeito ao tema ora em vertente, verbis:

 

 ( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito c/c pedido de aplicação de preceito cominatório, conforme novo cpc, cujo objetivo é ( i ) anular multa de trânsito e, ademais, obter-se provimento judicial de sorte a ( ii ) viabilizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento de multa por infração de trânsito.

A repartição de trânsito exigiu o pagamento da multa, como condição prévia ao licenciamento do veículo, sob a égide do que registra o Código Nacional de Trânsito neste sentido( CTB, art. 131, § 2º ).

Entretanto, demonstrou o promovente que tal exigência era ilegal, visto que não foi observado o direito ao amplo direito de defesa(administrativa), maiormente em face da Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. LV), quando não existiu regular notificação de aplicação da penalidade do autor no prazo legal.(CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II).

Se não houve, pois, regular notificação, não haveria como impor ao proprietário do veículo o pagamento prévio da multa.( STJ – Súmulas 127 e 312 ) Pleiteou-se tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 300), de sorte a tornar sem efeito a multa aplicada e, mais, instar a entidade de trânsito a autorizar o licenciamento do veículo, sem o prévio pagamento da multa em debate na ação, até o deslinde final da ação.

A presente peça também pode ser utilizada em casos de aplicação de multas sem o atendimento do prazo definido no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, caso a notificação de autuação não seja providenciada dentro do trintídio legal (CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CNH. IRREGULARIDADES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE A PARTE JÁ DISPUNGA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DAS AUTARQUIAS MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.

1 - Nos termos da Súmula nº 312, do e. STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, o que não restou demonstrado nos autos e denota a irregularidade do cancelamento da CNH da autora. 2 - A preclusão administrativa acerca da comunicação do verdadeiro infrator não constitui óbice para que na seara judicial tal questão seja elucidada, exatamente como realizado pela recorrida com a juntada do documento antes referenciado. 3 - Correta a condenação dos apelantes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, eis que a informação de que a autora não era a condutora do veículo no momento da infração debatida na lide foi apresentada na esfera administrativa antes do ajuizamento da presente lide, mas desconsiderado pelas recorrentes, denotando que elas deram causa ao aforamento da demanda pela autora. 4 - No que diz respeito aos documentos apresentados pelo apelante DER/ES com sua minuta recursal não se prestam ao fim colimado, pois traduzem evidências materiais as quais eram fundamentais à defesa da tese defensiva que o insurgente já possuía quando da instrução processual e não as utilizou oportunamente, evidenciando a ocorrência da preclusão para a prática do ato processual pretendido. 5 - Sentença mantida. Apelos conhecidos, mas não provido. (TJES; Apl 0015136-44.2015.8.08.0024; Rel. Des. Subst. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 11/12/2018; DJES 10/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Direito Administrativo

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 14

Última atualização: 12/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

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