Peças ProcessuaisAção de Indenização Laboratório de Análise Clínica Erro de Resultado BC347

Visualize sua petição antes de comprá-la! Peça processual

Por:

Código da Petição: BC347

Número de páginas: 35

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de indenização, Responsabilidade civil, Laboratório, Indenização, Danos morais, Dano moral, Valor do dano, Dano a imagem, Erro médico, Inversão do ônus da prova

Apenas R$ 85,00

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Esta petição está presente no(s) seguinte(s) kit(s)

Sinopse

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO de Danos Morais e Materiais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outras normas pertinentes à hipótese, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação ter sofrido dano, em razão de resultado clínico laboratorial errôneo.

A Autora, segundo o relato estatuído na exordial, necessitava tomar remédio para tratamento de acne.

Uma das substâncias químicas de sua composição era extremamente nociva à mulher grávida.

Por este motivo, o médico, antes de prescrever o remédio, pediu ao laboratório, que figura no pólo passivo da ação, teste de gravidez, o qual dera negativo.Diante disto, o médico prescrevera o remédio.

Por critério de segurança, pediu-se, após o início do tratamento, novo exame laboratorial, também para aferir o estado de possível gravidez da paciente.

Para sua surpresa e pavor, este resultado dera positivo, indicando um estado gravídico.

Havia, a partir de então, devido ao erro do laboratório, um potencial risco ao feto e à pessoa da Autora, o que reclamava reparação civil dos danos ocasionados.

Enfocou-se que a relação entre as partes litigantes deveria ser tratada como de consumo, emergindo um desenvolvimento processual sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil objetiva da RéCDC, art. 14) e, mais, inexistia, quanto ao pleito, a figura jurídica da decadência.(CDC, art. 27).

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar da Promovida na ação, demonstrado que era de ser examinada sob o enfoque da teoria do risco criado. (CC, art. 927, parágrafo único).

Quanto às provas, destacou-se que deveriam ser apreciadas por inversão do ônus.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABORATÓRIO. ANÁLISE CLÍNICA. HIV. EXAME REPETIDO E RESULTADOS CONFIRMADOS. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ERRO DE CONDUTA. PROCEDIMENTOS DA PORTARIA Nº 488/1998/MS. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EXCLUÍDA.
1. O Código de Defesa do Consumidor equiparou a vítima do acidente de consumo (pessoa que foi atingida pelo fato do produto ou do serviço) a consumidor, para os fins de responsabilizar o fornecedor de produto ou serviço defeituoso de forma objetiva, sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação (art. 17, cdc). 2. A relação do paciente com o laboratório é de consumo e, sendo assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando que o consumidor prove o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. 3. A entrega de laudo de exame com resultado irreal e a desobediência a procedimentos técnicos estabelecidos pelo ministério da saúde na portaria 488/1998, caracterizaram defeito do serviço, dando ensejo à responsabilização civil do laboratório perante os consumidores. 4. A reparação do dano moral não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato que causou dano à vítima. 5. Sobre o montante indenizatório dos danos morais incidem a correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. 6. Mostra-se infundado o pleito de prequestionamento levantado pelo recorrente, estando a matéria exaustivamente analisada nos autos. 7. Ao fixar o valor indenizatório, o magistrado deve estar norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Atento ao grau de zelo demonstrado pelo causídico e a natureza da causa, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, por ter sido arbitrada com base nos artigos 20, §3º, do código de processo civil e em consonância com o princípio da causalidade. 9. Aplica-se analogicamente a Súmula nº 410 do STJ, exigindo-se a prévia intimação da parte sucumbente para pagamento da condenação, após o trânsito em julgado da ação, não cabendo aplicação da multa do art. 475-j, do CPC, na sentença, por não se mostrar o momento apropriado. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido, mas desprovido. (TJGO - AC 0190251-48.2008.8.09.0137; Rio Verde; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa; DJGO 01/04/2013; Pág. 328)