Peças ProcessuaisAção de Indenização Laboratório de Análise Clínica Erro de Resultado BC347

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Código da Petição: BC347

Número de páginas: 35

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de indenização, Responsabilidade civil, Laboratório, Indenização, Danos morais, Dano moral, Valor do dano, Dano a imagem, Erro médico, Inversão do ônus da prova

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Sinopse

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO de Danos Morais e Materiais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outras normas pertinentes à hipótese, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação ter sofrido dano, em razão de resultado clínico laboratorial errôneo.

A Autora, segundo o relato estatuído na exordial, necessitava tomar remédio para tratamento de acne.

Uma das substâncias químicas de sua composição era extremamente nociva à mulher grávida.

Por este motivo, o médico, antes de prescrever o remédio, pediu ao laboratório, que figura no pólo passivo da ação, teste de gravidez, o qual dera negativo.Diante disto, o médico prescrevera o remédio.

Por critério de segurança, pediu-se, após o início do tratamento, novo exame laboratorial, também para aferir o estado de possível gravidez da paciente.

Para sua surpresa e pavor, este resultado dera positivo, indicando um estado gravídico.

Havia, a partir de então, devido ao erro do laboratório, um potencial risco ao feto e à pessoa da Autora, o que reclamava reparação civil dos danos ocasionados.

Enfocou-se que a relação entre as partes litigantes deveria ser tratada como de consumo, emergindo um desenvolvimento processual sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil objetiva da RéCDC, art. 14) e, mais, inexistia, quanto ao pleito, a figura jurídica da decadência.(CDC, art. 27).

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar da Promovida na ação, demonstrado que era de ser examinada sob o enfoque da teoria do risco criado. (CC, art. 927, parágrafo único).

Quanto às provas, destacou-se que deveriam ser apreciadas por inversão do ônus.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABORATÓRIO. ANÁLISE CLÍNICA. HIV. EXAME REPETIDO E RESULTADOS CONFIRMADOS. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ERRO DE CONDUTA. PROCEDIMENTOS DA PORTARIA Nº 488/1998/MS. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC EXCLUÍDA.
1. O Código de Defesa do Consumidor equiparou a vítima do acidente de consumo (pessoa que foi atingida pelo fato do produto ou do serviço) a consumidor, para os fins de responsabilizar o fornecedor de produto ou serviço defeituoso de forma objetiva, sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação (art. 17, cdc). 2. A relação do paciente com o laboratório é de consumo e, sendo assim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando que o consumidor prove o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. 3. A entrega de laudo de exame com resultado irreal e a desobediência a procedimentos técnicos estabelecidos pelo ministério da saúde na portaria 488/1998, caracterizaram defeito do serviço, dando ensejo à responsabilização civil do laboratório perante os consumidores. 4. A reparação do dano moral não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato que causou dano à vítima. 5. Sobre o montante indenizatório dos danos morais incidem a correção monetária pelo INPC, a partir do seu arbitramento, conforme a Súmula nº 362 do STJ. 6. Mostra-se infundado o pleito de prequestionamento levantado pelo recorrente, estando a matéria exaustivamente analisada nos autos. 7. Ao fixar o valor indenizatório, o magistrado deve estar norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Atento ao grau de zelo demonstrado pelo causídico e a natureza da causa, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, por ter sido arbitrada com base nos artigos 20, §3º, do código de processo civil e em consonância com o princípio da causalidade. 9. Aplica-se analogicamente a Súmula nº 410 do STJ, exigindo-se a prévia intimação da parte sucumbente para pagamento da condenação, após o trânsito em julgado da ação, não cabendo aplicação da multa do art. 475-j, do CPC, na sentença, por não se mostrar o momento apropriado. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido, mas desprovido. (TJGO - AC 0190251-48.2008.8.09.0137; Rio Verde; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Gonçalves da Costa; DJGO 01/04/2013; Pág. 328)

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